Fisco: Contribuinte pode ganhar novo código específico

12/09/2013.

Embora haja uma Constituição Federal com leis que devem garantir os direitos do contribuinte, ainda é preciso investir na relação de quem paga impostos com o fisco. A luta para que essas garantias entrem em prática de fato segue há alguns anos no Ceará e, na última terça-feira (10), ganhou mais um capítulo, quando o governador Cid Gomes assinou uma mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa propondo a criação do Código de Defesa do Contribuinte.

O documento foi elaborado pela Câmara Setorial do Comércio e Serviços, ligada à Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado (Adece). Na ocasião, o governador assinou ainda uma parceria entre a Faculdade CDL e a Universidade Estadual do Ceará (Uece) para realização de atividades educacionais.

Para o advogado tributarista Schubert Machado, a relação do fisco com o contribuinte pode ser definida como "a do mais forte com a do mais fraco". "Juridicamente, uma das partes é hipossucifiente, menor, que é a do contribuinte em relação à Fazenda pública. No Código do Consumidor, por exemplo, o comércio é o mais forte e o consumidor é o mais fraco", destaca.

Da mesma opinião compartilha o também advogado tributarista Erinaldo Dantas, que enfatiza ainda a interpretação dada pelos auditores fazendários à Constituição. "O código é para aquele que paga em dia seus tributos e sofre com uma série de violações com base na interpretação dos auditores fazendários".

Ponto de apoio

Conforme os advogados, a transparência dos atos administrativos será um ponto de apoio para o contribuinte com a entrada do código em vigor. "O objetivo do código é consagrar uma série de direitos que são desrespeitados pelos fazendários", diz Erinaldo.

Fonte: Diário do Nordeste