ARRECADAÇÃO - Para reforçar caixa, adesão ao Refis é facilitada

13/11/2013.

Brasília. O governo anunciou ontem duas medidas que devem ajudar a reforçar a arrecadação de tributos em 2013 e 2014 e que podem colocar um ponto final em uma disputa judicial que envolve bilhões de reais. Por meio de medida provisória, o Ministério da Fazenda melhorou as condições para que bancos, seguradoras e multinacionais possam aderir ao parcelamento de dívidas, batizado de Refis.

Por outro lado, voltou atrás no anúncio feito no mês passado e reduziu os prazos para o pagamento de tributos sobre o lucro e dividendos das empresas no exterior. É justamente do Refis das multinacionais que o governo espera arrecadar mais recursos neste fim de ano para garantir a meta de superávit primário de 2013. No entanto, a adesão ainda é baixa. Muitas empresas aguardavam a publicação da Medida Provisória 611, garantindo que o passivo não será cobrado e com regras mais favoráveis no cálculo dos tributos nos próximos quatro anos.

A MP permite que as multinacionais paguem IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior pela empresas controladas ou coligadas na proporção em que os dividendos forem distribuídos. Elas terão até cinco anos para pagar os tributos após o período de apuração do lucro. No primeiro ano, as empresas são obrigadas a recolher impostos sobre 25% do lucro apurado, independentemente do valor de dividendos distribuídos.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, disse que o formato definido torna mais equilibrado o fluxo dos recursos das empresas e o recolhimento dos tributos.

Passivo

Para resolver o passivo de mais de R$ 70 bilhões, o governo anunciou a extinção do Regime Tributário de Transição. Na prática, o Fisco desistiu de fazer a cobrança retroativa de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos das empresas autuadas. Por outro lado, foram fixadas as regras de tributação a partir de 2014 para evitar novas disputas judiciais.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste