Mudança no ISS passa em comissão do Senado

13/11/2013.

A CAE do Senado aprovou ontem projeto que reforma a legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços) com mudanças no sistema de tributação. A proposta fixa em 2% a alíquota mínima e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros - com objetivo de acabar com “guerra fiscal”. O projeto segue para votação no plenário do Senado.

A ordem entre os senadores governistas é acelerar a votação da proposta para que, até o final do ano, seja analisada pela Câmara - com o objetivo de beneficiar municípios já em 2014.

Fonte: Agência Senado