PEC - Autonomia da Defensoria Pública será promulgada hoje

14/04/2014.

Com reconhecimento da autonomia, defensores poderão tratar de suas demandas diretamente com o Legislativo, sem recorrer ao Executivo

A Assembleia Legislativa do Ceará promulga hoje a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece, na Constituição estadual, a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, depois de quase dez anos de mobilização do órgão nesse sentido.

A PEC, de autoria da mesa diretora da Assembleia e aprovada por todos os deputados presentes à sessão da última quinta-feira, adequa a Constituição estadual à federal, que em 2004 reconheceu a autonomia das defensorias estaduais.

Até hoje, a Defensoria era atrelada ao Executivo, a quem precisava recorrer para adquirir bens, realizar concursos e criar cargos, por exemplo. Com a autonomia, a Defensoria passa a tratar diretamente com a Assembleia.

“A partir de agora a própria instituição pode fazer suas previsões orçamentárias, projetos de lei que garantam política remuneratória dos defensores. Antes tínhamos de pedir para o governador. Com a autonomia, facilita bastante o trâmite das demandas”, afirma Sandra Moura Sá, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará (Adpec).

Concurso público

Na nova fase, afirma Sandra Sá, a Defensoria buscará prioritariamente realizar concurso e aumentar seu orçamento, que atualmente é de pouco mais de R$ 100 milhões.

“Antes de qualquer coisa, temos de ajeitar a casa, contratar servidor público, porque trabalhamos apenas com terceirizados. A Defensoria Pública do Ceará nunca teve servidor concursado”.

Sandra Sá ressalta ainda a necessidade de se instituir uma política remuneratória para a categoria compatível com os demais cargos do Judiciário, a fim de evitar a evasão de defensores.

“A Defensoria tem hoje um grande problema: os colegas fazem concurso e, no decorrer do tempo, acabam abandonando a carreira para cargos mais bem remunerados”.

Saiba mais

Dos 184 municípios cearenses, apenas 49 contam com defensores públicos, destaca Sandra Moura Sá. “Temos de fazer novo concurso, mas aí é preciso ter previsão no orçamento. E não temos orçamento hoje para isso”, diz a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado.

Em março deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 247/13, que determina, no prazo de oito anos, o provimento de todos os cargos de defensores públicos em todas as comarcas do Brasil. A PEC, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), está no Senado.

A Defensoria Pública é o órgão estatal que, como manda a Constituição, presta assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar por esses serviços, incluindo honorários advocatícios, periciais, e custos judiciais ou extra-judiciais.

O reconhecimento da autonomia da Defensoria do Estado foi compromisso assumido pelo governador Cid Gomes (Pros) com a categoria em novembro do ano passado.

 

Serviço

Defensoria Pública do Estado do Ceará - Site: www.defensoria.ce.gov.br

Onde: Av. Pinto Bandeira, 1111 - Luciano Cavalcante / Telefone: (85) 3101 3434

Fonte: Jornal O Povo