VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS - Delegados do CE descartam impacto financeiro com a PEC 443

A inclusão dos delegados da Polícia Civil na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443 – que vinculou os vencimentos de uma série de categorias aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo público – não causará grandes impactos fiscais. Quem garante é a vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Ceará, Jeovania Holanda. De acordo com ela, comparado com os benefícios do fortalecimento da carreira, o impacto é irrisório. “Temos estudos demonstrando que a repercussão não é grande”, declara.

A PEC, aprovada em primeiro turno na noite de terça-feira pela Câmara, faz parte da chamada “pauta-bomba” – propostas a serem votadas no Congresso que têm potencial para, em tempos de ajuste fiscal, onerar ainda mais o Tesouro Nacional. O governo não tem sido bem sucedido em evitar a aprovação, apesar de terça-feira ter conseguido que o plenário rejeitasse a inclusão das carreiras do fisco no texto. De acordo com o ministério do Planejamento, o custo total da emenda pode chegar a R$ 2,4 bilhões. A matéria ainda precisa passar por segunda votação antes de ir para o Senado. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB), condicionou a continuidade da tramitação à votação da PEC 172, que proíbe a União de gerar despesas à Estados e União sem apontar fonte de receita.

Para a delegada, a inclusão da categoria no rol de carreiras jurídicas fortalece a instituição. “Um Estado que quer se impor e combater a corrupção, precisa fortalecer as instituições que combatem a criminalidade”, diz. Segundo ela, a vinculação ao teto do Supremo é parte desse fortalecimento.

Folha de pagamento

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federados só podem destinar 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) para folha de pagamento. Conforme foi publicada pelo O POVO em abril, o Ceará atingiu pouco mais de 44%.

Fonte: Jornal O Povo