Senado adia votação do projeto que obriga a União a rever dívidas de estados e municípios

O Senado decidiu, nesta quarta-feira (22), adiar a votação do projeto que obriga a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados (PLC 15/2015 complementar). Não há acordo sobre a mudança sugerida pelo governo, de adiar a aplicação até janeiro de 2016 e depois devolver aos estados e municípios o que tiver sido pago a mais. Outras mudanças também serão analisadas na próxima semana.

— Mesmo que o governo use todo o tempo para promover a negociação, ao final deste prazo, 31 de janeiro de 2016, terá que fazer encontro de contas. Aquilo que foi a maior, terá que ressarcir aos estados e aos municípios — explicou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A troca do indexador é reivindicação antiga de estados e municípios, cuja dívida chega a crescer até 20% ao ano. O texto que altera a indexação virou lei em 2014 (Lei complementar 148/2014), mas o governo adiou a regulamentação em nome do ajuste fiscal. A mudança no indexador, segundo estimativas atribuídas ao Ministério da Fazenda, poderia gerar uma perda de R$ 3 bilhões ao governo federal neste ano.

Para Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), no entanto, a aprovação da mudança seria uma contribuição com um governo que promoveu manobras fiscais e tomou dinheiro emprestado de bancos ilegalmente. A mudança, avaliou o senador, prejudica os estados e municípios.

— Na prática, significa dizer que a cidade do Rio de Janeiro, que moveu uma demanda judicial e conseguiu fazer uma composição com a União, já que passará a gozar dos benefícios, e os demais entes federados só poderão ter os benefícios da lei a partir do próximo ano — criticou.

Prazo

O relator, Walter Pinheiro, se declarou favorável ao adiamento da troca do indexador até 2016. Na semana passada, no entanto, a senadora Marta Suplicy (PT-SP), relatora em Plenário, havia afirmado ser contra a mudança.

Se o texto for aprovado sem a emenda, o governo terá 30 dias para rever os contratos e substituir o atual indexador, Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros serão reduzidos dos atuais 6% a 9% ao ano para 4% ao ano.

Quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros), a própria taxa básica de juros será o indexador. Isso evita que a soma dos encargos fique muito acima dos juros vigentes no mercado, como ocorre atualmente.

Emendas

Além da extensão do prazo para a renegociação das dívidas até 2016, o relator, senador Walter Pinheiro, incorporou ao texto sugestão do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que busca deixar clara a obrigatoriedade de que a União altere os contratos para colocar em prática o novo indexador.

Na próxima semana, os senadores devem analisar mais duas emendas ao texto. Uma, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), busca estender a renegociação a outras dívidas não incluídas no texto.

A outra mudança que deve ser feita no texto está em um projeto do senador José Serra (PSDB-SP). O objetivo é fixar em lei as regras para que os estados usem os recursos dos depósitos judiciais.

Fonte: Agência Senado