Renan recebe pauta de reivindicações dos prefeitos na quarta-feira

O presidente do Senado, Renan Calheiros, vai receber os prefeitos na próxima quarta-feira (17), às 11h, no Salão Negro do Congresso. A reunião vai seguir os mesmos moldes do encontro de Renan com os governadores, realizado no último dia 20, quando as demandas dos estados estiveram no foco do debate. Desta vez, os prefeitos irão trazer ao Senado suas preocupações com a necessidade de aumentar os recursos para as cidades e de rever as responsabilidades dos municípios.

Segundo a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que reúne os administradores das cidades mais populosas do país, de 2000 a 2013 as despesas do conjunto dos municípios brasileiros cresceram meio ponto percentual, enquanto suas receitas aumentaram 5,8 pontos percentuais, acentuando o desequilíbrio entre os entes federativos. Para enfrentar problemas desse tipo, os prefeitos pleiteiam o aprimoramento dos canais de diálogo com a União e os estados.

Renan prometeu acelerar a votação de projetos que garantam a regularidade dos repasses de recursos pela União aos municípios ao discursar durante a 18ª Marcha dos Prefeitos no final de maio, em Brasília. Também se manifestou em favor da revisão do pacto federativo e criticou o ajuste fiscal feito pelo governo, que "pune os mais pobres e penaliza os municípios".

— O pacto federativo está andando. O importante é que tenhamos pontos sobre os quais haja acordo de todas correntes dos municípios e do próprio Parlamento para que a gente possa avançar sem recuo — afirmou naquela oportunidade o presidente do Senado.

As reivindicações dos prefeitos

1 – Aprimoramento do diálogo entre os entes federados

Os prefeitos defendem a aprovação do PLC 135/2011, que cria o Comitê de Articulação Federativa (CAF) para assessorar o presidente da República na formulação e articulação de estratégias entre as esferas federal e municipal. Também reivindicam a implantação do Conselho de Gestão Fiscal como forma de melhorar o diálogo federativo. A proposta é contemplada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 424/2013, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na mesma linha, pregam a instituição de uma Mesa Federativa Plena - com participação de representantes da União, dos estados e dos municípios - para a tomada de decisões em assuntos estratégicos, como a crise hídrica e a mobilidade de caráter urbano e metropolitano.

2 - Tratamento diferenciado para o G100

O G100 reúne os municípios brasileiros com mais de 80 mil habitantes e que contam com as mais baixas receitas correntes per capita e com os mais altos índices de vulnerabilidade socioeconômica. Vivem nesses municípios 11,2% da população brasileira, Caracterizado pela baixa capacidade de investimento e pela extrema dificuldade no atendimento dos serviços públicos essenciais, o G100 demanda, de forma urgente, tratamento diferenciado e favorecido nas políticas públicas federais e estaduais.

3 – Judicialização das políticas públicas

A FNP é favorável à adoção de balizas legais precisas e um trabalho colaborativo entre os Poderes, os órgãos de controle e a sociedade para que o Judiciário possa atuar no controle das políticas públicas sem invadir as áreas de competência do Executivo. A entidade é favorável à aprovação do PL 8058/2014, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui processo especial para o Judiciário controlar e intervir em políticas públicas.

4 - Pagamento de precatórios

A FNP trabalha pela aprovação de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que permita superar o desafio federativo do pagamento de precatórios. Segundo a entidade, um passo importante foi a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que garantiu aos estados e municípios a segurança jurídica necessária para realizar os pagamentos devidos sem comprometer o planejamento orçamentário e os serviços essenciais aos cidadãos. Como boa parte da emenda foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a FNP aponta como urgente a necessidade de uma nova emenda à Constituição para disciplinar a questão.

5 – Possibilidade de propor ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade

A FNP defende mudanças na Constituição para incluir as entidades nacionais de representação federativa como legítimas proponentes de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

6 - Dívidas dos estados e municípios

Para a entidade, também é importante e urgente regulamentar a Lei Complementar 148/2014, que trata das dívidas dos estados e municípios com a União, aprovando o Projeto de Lei Complementar 37/2015 (PLC 15/2015), que já passou pelo Senado e está na Câmara dos Deputados. A proposta dá prazo de 30 dias, a partir da data de manifestação do devedor, para o Ministério da Fazenda promover os aditivos contratuais em conformidade com o disposto na Lei 148/2014, que reduz os encargos dos governos estaduais e municipais com a dívida.

7 - Incentivos para o transporte coletivo urbano

Conforme o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de janeiro de 2002 a dezembro de 2012 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) teve alta de 125% enquanto a tarifa de ônibus aumentou 192%. Como resposta ao problema, os prefeitos querem ver aprovado o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (PLC 310/2009). A proposta prevê ações federativas coordenadas de desoneração para toda a cadeia do transporte público coletivo, possibilitando reduzir as tarifas em torno de 15%. O novo regime propiciaria maiores transparência e controle social, com abertura de planilhas e criação de conselhos municipais de mobilidade. O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, que o devolveu com alterações à casa de origem, onde o projeto aguarda designação de relator em comissão especial.

8 - Redistribuição de recursos entre os entes federados

Na visão da FNP, o país precisa repactuar a distribuição de recursos entre os entes federados, hoje concentrados no âmbito da União. Dados da frente mostram que, em 2013, 57,42% da receita disponível ficou com a União, 24,18% com os estados e 18,40% com os municípios. Em razão do crescente desequilíbrio entre as responsabilidades e as receitas disponíveis, a FNP pleiteia uma ampla reforma fiscal e tributária que redistribua os recursos da seguinte maneira: 40% para a União, 30% para estados e 30% para municípios. Propõe ainda que os prazos para que essas medidas vigorem sejam acordados por meio de um amplo diálogo envolvendo União, estados e municípios.

9 - Modernização do Imposto Sobre Serviços (ISS)

Os prefeitos querem ver transformado em norma jurídica o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013 e seus apensados, que se encontram na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator. A proposta atualiza a lista de serviços tributáveis, contemplando a tributação de novos serviços, especialmente na área de tecnologia. A ideia é modernizar a legislação do ISS, permitindo por exemplo redefinir os parâmetros para o lançamento do imposto nos serviços da construção civil e revisando os critérios de lançamento do ISS decorrente da prestação de serviço realizado pelas administradoras de cartão de crédito e débito e do arrendamento mercantil (leasing). No último caso, a medida contribuiria para combater a guerra fiscal entre os municípios.

10 - Proibição de instituição de novos encargos sem a previsão de recursos para custeá-los

O assunto é tratado na PEC 172/2012, em análise na Câmara. A proposta de emenda à Constituição condiciona a entrada em vigor de novas despesas aprovadas pelo Congresso Nacional à indicação clara e precisa das respectivas fontes de receitas.

11 – Modernização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU)

A FNP apoia o Projeto de Lei do Senado (PLS) 277/2014, que obriga os municípios a atualizarem suas plantas genéricas de valores - usadas para determinar o valor do IPTU a ser pago por cada contribuinte - no prazo máximo de quatro anos. A matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Isso porque, conforme atestam dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a participação do IPTU na receita dos municípios vem perdendo importância a cada ano. Em 2003, o IPTU representava 6,7% da receita corrente dos municípios. Em 2012, esse percentual caiu para 5,2%.

12 - Encontro de contas das dívidas previdenciárias

Para melhorar as finanças municipais, sustenta a FNP, é necessário promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios com a União. O encontro de contas é um balanço entre o que os municípios devem e o que têm a receber do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

13 – Revisão do ICMS e do Valor Adicionado Fiscal (VAF)

Tendo como finalidade uma repartição mais justa das receitas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, a FNP prega alterações na forma de calcular a divisão dos recursos arrecadados através desse tributo. Atualmente, a Constituição determina que pelo menos 75% da receita do ICMS seja distribuída em função do Valor Adicionado Fiscal (VAF) apurado em cada município. Tal critério, alega a FNP, privilegia municípios mais dinâmicos economicamente. Para atenuar as distorções existentes, a entidade defende que a proporção do VAF nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços seja alterada de forma gradativa até atingir 50%. O valor restante seria definido por lei estadual.

14 - Transporte escolar

A Frente Nacional dos Prefeitos propõe um regime de colaboração entre estados e municípios para financiar o transporte escolar de alunos de redes públicas de ensino. Nesse sentido, a FNP defende a aprovação do PL 3417/2008, em análise na Câmara.

15. Consórcios públicos

Para celebração de convênios relativos à transferência de recursos da União aos consórcios públicos, a FNP defende a verificação da situação cadastral - no Cadastro Único de Convênios (Cauc) - apenas da pessoa jurídica do consórcio público. A regra em vigor exige a consulta da situação de cada um dos entes consorciados. Reivindica ainda a permissão para que os consórcios contratem empréstimos, possibilitando dessa forma aos municípios atender as demandas da população em áreas prioritárias, como saúde, saneamento, tratamento de resíduos sólidos e mobilidade urbana e metropolitana.

Fonte: Agência Senado