Plenário rejeita substitutivo à PEC da Instituição Fiscal Independente

O Plenário do Senado rejeitou nesta terça-feira (6) o substitutivo do senador José Serra (PSDB-SP) à PEC 83/2015, que cria a Instituição Fiscal Independente (IFI). O texto de Serra reunia as 14 emendas apresentadas à PEC e obteve 40 dos 49 votos favoráveis que necessitava para ser aprovado. Foram 19 votos contrários.

Agora, com a rejeição do substitutivo, o texto original da PEC, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente da Casa, deverá ser retomado para análise dos senadores. A proposta poderá voltar para um novo exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), se for apresentado requerimento para isso, ou ser reincluída na pauta de votações do Plenário. Mas ainda não há um cronograma. Tudo dependerá do entendimento entre os líderes partidários nos próximos dias.

Críticas

A sessão foi marcada por discursos fortes contra a IFI de senadores que denunciaram o que enxergam como “atropelo da política”. A instituição seria um órgão técnico consultivo, dedicado a analisar a política fiscal do governo federal e emitir pareceres para auxiliar o Congresso. Para Roberto Requião (PMDB-PR), isso significaria subordinar as instâncias políticas a “tecnocratas”.

- Isso é rigorosamente um absurdo. É a precarização absoluta do Congresso. Amanhã ou depois vamos ser convidados por esse órgão para tomar conhecimento do que eles resolveram. Não tem sentido – criticou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a IFI correria o risco de se tornar um “instrumento de desestabilização” da política econômica do Executivo, porque sua atuação poderia exercer pressão. Randolfe disse acreditar ainda que a criação do órgão significaria que o Legislativo perderia algumas de suas funções.

- [A IFI] terá o poder de convocar ministros de Estado e orientar a política fiscal e monetária do governo. Isso é atribuição do Congresso e de suas comissões, e o Congresso vai renunciar a ela e entregá-la a diretores? – indagou.

A PEC previa a indicação de três diretores para o conselho do órgão, um indicado pelo presidente do Senado, que preside a Mesa do Congresso, um pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e um pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou o momento escolhido para a criação de mais um órgão, durante um ajuste fiscal promovido pelo governo federal. Ele demonstrou também preocupação com a natureza operacional que a IFI teria.

- Estamos criando uma estrutura com autonomia orçamentária e financeira, sendo vedado o contingenciamento dos seus recursos. Há clara sobreposição [de funções] com vários outros órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU) ou a nossa Consultoria de Orçamento do Senado.

Lindbergh também disse que a atuação da IFI provocaria um “engessamento” da gestão fiscal no país, e dificultaria a execução de políticas econômicas anticíclicas para combater períodos de baixa da economia.

Defesa

O senador Renan Calheiros havia se manifestado em defesa da aprovação da proposta no início da tarde. Ele fez menção ao julgamento das contas do governo federal de 2014 pelo TCU, previsto para esta quarta-feira (7), como um exemplo de situação que poderia ser evitada com mais essa instância de fiscalização.

- A Instituição Fiscal Independente será um órgão que vai criar condições para que nós tenhamos uma avaliação fiscal para evitar esse tipo de coisa que está sendo contestada no TCU - disse Renan.​

O relator da PEC, senador José Serra (PSDB-SP), fez a defesa da proposta em Plenário. Ele disse que a tarefa do novo órgão seria prover informações ao debate público sobre a gestão econômica do governo federal, para embasar a verificação do Congresso.

- A função fundamental será a de medição de gastos públicos e dos efeitos gerados por eles. Não temos isso hoje no Brasil e não há nenhuma instituição que tenha o poder para tanto. Acredito que muitos tropeços da nossa política fiscal se devem à ignorância a respeito dos seus efeitos - argumentou Serra.

Serra sustentou a necessidade de que a IFI fosse um organismo enxuto e com quadro de pessoal qualificado. Ele explicou que o modelo de instituição fiscal proposto é inspirado em experiências bem-sucedidas ao redor do mundo, e que existem pelo menos 28 órgãos com atribuição semelhante em outros países.

Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Blairo Maggi (PR-MT) rebateram as críticas ao projeto e disseram que os colegas que argumentavam contra a criação da IFI se valiam de argumentos “inventados”.

Fonte: Agência Senado