PEC - Eunício defende proposta para garantir recursos

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), afirma que vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para constitucionalizar o fundo de desenvolvimento dos estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste, que está em construção, com a participação de vários senadores. A intenção, segundo o peemedebista, é garantir uma fonte de recursos segura para que os estados que tenham perdas com a unificação do ICMS sejam recompensados.

De acordo com Eunício, é importante vincular todas as propostas em tramitação, como a resolução que altera as regras para as decisões do Confaz e a convalidação dos incentivos fiscais já praticados em alguns estados, como no Ceará; a repatriação de dinheiro de brasileiros que estão no exterior; e, a própria MP que cria o fundo de desenvolvimento, encaminhada pelo governo na última segunda-feira (13).

“O fato é que temos cinco projetos que estão interligados para possibilitar a unificação do ICMS e o que temos que fazer é gerar confiança para todos os setores que estarão envolvidos”, disse. Adianta que primeiro é preciso votar o projeto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) que irá taxar recursos de brasileiros enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil. O projeto que prevê as convalidações dos benefícios fiscais concedidos por alguns estados para atração de empresas através do fim da unanimidade para este tipo de decisão no Confaz está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

Fonte: Jornal O Povo