ORÇAMENTO DO MP-CE - Governo cearense é acionado no Supremo por conta de orçamento do MP-CE

O Governo do Estado do Ceará foi acionado no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da lei orçamentária para o Ministério Público (MP) cearense estimada para 2015. A Procuradoria Geral da República (PGR) questiona o limite às despesas da folha complementar a 1% da despesa da folha de pagamento de pessoal do MP estadual.

Na ação, que considera a atitude do governo cearense como inconstitucional, a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona o dispositivo da lei orçamentária que versa sobre o teto para as despesas da folha complementar ao levar em consideração ainda que o Ministério Público não participou da elaboração do plano orçamentário.

A PGR alega que o governo do Ceará é reincidente no desrespeito à autonomia do Ministério Público, pois, segundo o órgão, esta é a sexta ação contrária ao plano orçamentário cearense, já consideradas inconstitucionais no Supremo em outras oportunidades. Desta vez, a ação que chegou ao Supremo na segunda-feira, 16, terá como relator o ministro Luiz Fux.

A assessoria de imprensa do Palácio da Abolição informou que o Governo do Estado aguarda uma notificação do Supremo sobre o caso e só depois irá se pronunciar sobre a ação da PGR. (Erivelton Melo - especial para O POVO)

Fonte: Jornal O Povo