NOVO INDEXADOR DA UNIÃO - CE pode ir à Justiça para reaver parte da dívida

O Estado liquidou débito em 2012 e não será beneficiado com a mudança no indexador, prevista para 2016

Fortaleza/Brasília. A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) deve entrar com uma ação administrativa, junto ao Ministério da Fazenda, para tentar reaver parte da dívida liquidada por completo em 2012 nos moldes da Lei 9.496/97, que dispõe sobre o refinanciamento de estados e municípios para com a União. Segundo o titular da pasta, Mauro Benevides Filho, o Ceará pagou aproximadamente R$ 1 bilhão e não será beneficiado com a mudança do indexador das dívidas, que só deve acontecer em 2016, segundo proposta apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

"A regulamentação da mudança do indexador das dívidas dos estados e municípios em nada vai beneficiar o Ceará, pois já liquidamos tudo da Lei 9.496 em 2012. Assim, estamos avaliando entrar com uma ação administrativa para que seja recalculado o que pagamos, com os benefícios que serão dados aos estados que ainda não o fizeram, e, assim, recuperemos parte do valor pago pelo Estado. A lei manda retroagir", explica Mauro Filho.

Questionado se recorreria à Justiça caso a ação administrativa não surtisse efeito, a exemplo do que fez o Rio de Janeiro, Mauro Filho disse que sua posição pessoal estava de acordo com tal medida, mas que consultaria o governador Camilo Santana.

Nova proposta do governo

Em audiência pública realizada ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Joaquim Levy formalizou a nova proposta do governo para o impasse sobre a dívida dos estados e municípios com o objetivo de evitar mais uma derrota no Congresso. O ministro sugeriu manter os indexadores das dívidas como estão durante este ano - ressarcindo os entes da Federação no ano seguinte - e prorrogar os custos que o governo federal teria com a nova regra para fevereiro de 2016. O Senado acabou encerrando a sessão sem votar o projeto, deixando a decisão para a semana que vem.

Segundo o ministro, o impacto da troca do indexador para a União é da ordem de R$ 3 bilhões, valor que não pode ser pago no atual momento de ajuste fiscal. Pela proposta, a regra valerá a partir de 1º de fevereiro do próximo ano, quando o governo saberá se atingiu a meta fiscal para este ano. "Neste momento teremos certeza do sucesso do ajuste fiscal", afirmou Levy. "Será o momento em que vamos saber se o Brasil conseguiu evitar a dificuldade, se conseguimos recuperar a rota de crescimento", completa.

Inócua para a maioria

O ministro da Fazenda também disse ontem que a mudança do indexador das dívidas dos estados é inócua para a maior parte dos entes federativos. Ele afirmou que o projeto do indexador foi estabelecido em outro momento e que o custo dos estados era muito abaixo do custo de financiamento da União.

Ele anunciou que o governo chegou a um acordo com a prefeitura do Rio de Janeiro para garantir que a regulamentação da mudança no indexador seja feita apenas no início do ano que vem. Enquanto isso, o município depositará os pagamentos da dívida com a União em juízo.

O acordo abre caminho para entendimento com outros estados e municípios. Com isso, Levy tenta apagar a crise iniciada com a votação na Câmara dos Deputados na semana passada, do projeto de lei que deu 30 dias para a regulamentação da lei que mudou o indexador. Ele ressaltou que a mudança imediata no indexador da dívida beneficiaria basicamente os municípios do Rio de Janeiro e São Paulo em um primeiro momento. Disse que o acordo - em que o ente deposita o valor devido em juízo e é ressarcido da diferença a partir do ano que vem - pode ser estendido a outros estados e municípios.

Análise

Levy afirmou, ainda, que o ministério está fazendo uma análise dos empréstimos pedidos por estados e municípios, que dependem de aval do órgão, e que deve dar uma resposta sobre o assunto em breve. "Não há nenhuma intenção de segurar empréstimos. Entendemos que é importante, nesse novo cenário, dar encaminhamento à questão", afirmou o ministro.

Em fevereiro, as contas do Tesouro Nacional fecharam com déficit recorde de R$ 7,4 bilhões.

'Há risco  de perda  de grau de investimento'

Brasília. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fez ontem um a senadores para que o pacote de ajuste fiscal, que em grande parte depende da aprovação do Congresso, seja aprovado, sob risco de o país perder o selo de bom pagador.

Segundo Levy, ainda existe risco de rebaixamento do rating - avaliação feita por agências de classificação de risco sobre a segurança de uma economia para receber investimentos- do país se não houver o ajuste.

"Nossa dívida pública é relativamente alta e não temos um rating tão forte assim. Ainda existe, se não tivermos o ajuste, risco de perdermos grau de investimento, com consequências bastante fortes", afirmou, durante audiência pública da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no Senado.

Segundo ele é preciso responder de maneira "firme, efetiva e rápida" para que o país não pague pelo custo de perder o grau de investimento, que tem impacto no custo da dívida do governo, na capacidade de empresas de se financiarem e dos investidores. Os ajustes são importantes para reverter a trajetória de crescimento da dívida pública brasileira e a deterioração das contas fiscais e externas observadas principalmente no ano passado, destacou o ministro.

Medidas

Levy aproveitou o espaço na audiência pública para defender o pacote de medidas que visa cortar gastos e aumentar as receitas, que neste ano "serão baixas". Segundo ele, é preciso responder "com firmeza e rapidez".

"A presidente Dilma tem feito trabalho incansável de explicar as ações do governo", destacou o ministro da Fazenda.

Fonte: Diário do Nordeste