Estados mantêm convênio sobre ICMS à espera da União

Os secretários de Fazenda dos Estados decidiram, na sexta-feira, manter o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) número 70, que possibilita aos entes da federação aprovar por maioria de votos no conselho a convalidação dos incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) oferecidos sem aprovação do órgão. A aprovação da convalidação, porém, fica condicionada à aprovação da redução das alíquotas interestaduais do imposto e à criação do fundo de ressarcimento para os Estados que tiverem perda de arrecadação e do fundo de desenvolvimento para criar instrumentos de atração de investimentos para os governos estaduais.

 As decisões do Confaz são por unanimidade. O convênio reafirmado permite a aprovação da convalidação dos incentivos por maioria de dois terços dos Estados, com a condição de aprovação de no mínimo um terço dos Estados de cada região, esclareceu Dyogo de Oliveira, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda e presidente em exercício do Confaz.

 Segundo o secretário, os Estados decidiram fazer uma pequena alteração na proposta de convalidação dos incentivos, deixando mais claro que os efeitos da convalidação e da remissão de débitos relacionados aos benefícios fiscais não aprovados pelo Confaz se darão nos Estados de origem e de destino. Segundo ele, é preciso aguardar a transição atual e o início das atividades da nova equipe econômica para que haja uma definição do governo federal sobre a formação dos fundos.

 José Tostes Neto, coordenador dos Estados no Confaz, diz que a decisão reafirma o entendimento dos Estados de que não é possível aprovar a convalidação dos incentivos sem as demais condicionantes do pacote de medidas de reforma, como a redução de alíquotas interestaduais do ICMS e a criação dos fundos. Ele lembra que passos importantes foram dados com a aprovação do novo indexador da dívida dos Estados e municípios e a evolução da proposta de emenda constitucional referente à tributação do imposto no comércio não presencial.

 Tostes Neto diz que os Estados pediram uma audiência com a nova equipe econômica. Somente a partir do primeiro encontro, diz, poderá ser feita uma avaliação sobre o espaço fiscal necessário para a aprovação dos fundos demandados pelos Estados.

 Andrea Calabi, secretário de Fazendo Estado de São Paulo, diz que o ajuste fiscal prometido pela nova equipe econômica não deve comprometer a criação dos fundos. Os recursos para os dois fundos, diz, são representativos, mas serão desembolsados ao longo de vários anos. "É uma questão de priorização", diz ele.

 Os Estados também solicitaram ao Ministério da Fazenda a regularização dos repasses em atraso da União aos Estados. A estimativa dos governos regionais é que os atrasos alcancem cerca de R$ 6 bilhões, incluindo nesse montante transferências legais e constitucionais, além do auxílio à perda dos Estados com a desoneração das exportações e a parte dos governos regionais na arrecadação do Refis.

 A conta é do secretário da Fazenda do Pará, José Tostes Neto, coordenador dos Estados no Confaz. Segundo ele, os atrasos de transferências legais e constitucionais somam cerca de R$ 2 bilhões como impacto global a todos os Estados.

 Fonte: Valor Econômico