Congresso Febrafite: Juiz do Trabalho critica a contribuição previdenciária complementar

29/05/2013.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho 15ª Região (AMATRA XV), Guilherme Guimarães Feliciano, foi o segundo palestrante no painel “Previdência dos Servidores Públicos”, do IX Congresso Nacional da FEBRAFITE, na manhã desta terça-feira (29), em João Pessoa/PB.

Na oportunidade, o juiz enfatizou contrariedade à Contribuição Previdenciária Complementar, editada pela Lei Complementar nº 109, teceu comentários sobre a existência das Adi’s interposta pela Anamatra e AMB nºs 2883 e 3308, reconhecidas pelo Supremo.

Guimarães concluiu que audicialização da matéria, pelos vícios constitucionais decorrentes da inobservância do próprio modelo de previdência complementar pública adotado pela EC n. 41 (sem prejuízo do questionamento da constitucionalidade das próprias reformas previdenciárias dos governos Lula e FHC)

A quebra do pacto histórico de valorização do servidor público, em detrimento das recomendações da própria OCDE (necessidade de conferir tratamento diferenciado entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, em especial no campo previdenciário).

Ao finalizar, acresceu que a humanidade deve sempre ser tratada como um fim e não como um meio para resolver um problema e de forma igual. “Nós, servidores públicos somos tratados como um fim e não como um meio para resolver os problemas previdenciários do Estado Democrático de Direito”, concluiu.

Clique aqui para baixar a palestra do presidente da AMATRA.

 

Fonte: Febrafite