Confederação de municípios só aceita imposto único estadual sem perda de receitas

O economista da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) André Alencar disse que a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual só seria possível se não houvesse diminuição de recursos para os municípios. Ele participou de audiência pública, nesta quinta-feira (27), da comissão especial da Câmara que discute a reforma tributária.

“Para ser vantajoso ou, pelo menos, para deixar na mesma condição de hoje para os municípios, teria que se discutir um percentual muito acima”, disse Alencar, ao citar a alíquota de 25% referente ao total do ICMS arrecadado que é repassado aos municípios.

Segundo o presidente do colegiado, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a possibilidade de fundir os dois tributos tem como base a proposta de reforma tributária aprovada em comissão especial da Câmara em 2008, quando o ex-deputado Sandro Mabel foi relator. “A proposta de emenda à Constituição que estamos trabalhando é justamente a PEC do Sandro Mabel, é o nosso início”, disse.

O substitutivo do ex-deputado Sandro Mabel reuniu sugestões de 17 propostas sobre reforma tributária (PEC 31/07 e apensadas). Esse parecer da comissão especial nunca foi analisado no Plenário. Entre os principais pontos do texto estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação.

Competência

Para Alencar, retirar a competência tributária dos municípios vai “amputar” a autonomia municipal e transferir renda dos municípios para os estados. Ele reconheceu que existe guerra fiscal também entre municípios com alteração das alíquotas do ISS.

A diferença, segundo Alencar, seria que essa teria previsibilidade, ao contrário de um tributo com alíquota definida por norma estadual. “Até na guerra fiscal tem autonomia, o prefeito está decidindo e não está recebendo do governador.”

Sem prejudicar

Na avaliação do presidente da comissão, a CNM não é contra a criação de um IVA estadual, desde que a arrecadação municipal não seja prejudicada. “Entendemos que a instituição não fecha a porta, mas quer garantir as receitas já hoje realizadas com o ISS.” Ele ressaltou ainda que a cumulatividade atual existente no ISS ao longo da cadeia produtiva é muito ruim para a economia.

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) afirmou que o crescimento apresentado pela CNM da arrecadação do ISS é restrito às grandes cidades. “Esse crescimento de ISS foi nas grandes cidades, mas na grande maioria não existe nem estrutura para cobrar esse imposto.” Ele sugeriu que, em vez de um IVA estadual, outros impostos possam passar a ter competência municipal, como o Imposto Territorial Rural (ITR), federal, e o imposto sobre doações (ITCMD), estadual.

Na terça-feira (25), o presidente da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Cardoso, já havia sugerido à comissão especial a criação desse imposto para substituir o ICMS.

Renúncia

André Alencar criticou a renúncia fiscal do ICMS feita pelos governadores e disse que ela é maior do que a do efeito cascata de cobrança do ISS ao longo da cadeia produtiva. Segundo ele, a renúncia do ICMS em 2014 foi de R$ 66 bilhões, 17% do total arrecadado com o tributo. Desse valor, R$ 15,92 (25%) bilhões teriam ido para os municípios.

Fonte: Agência Câmara Notícias