Convênio obriga estados a retirarem incentivos fiscais

Convênio do Confaz obriga estados a retirar incentivos fiscais concedidos sem aprovação do órgão. Ceará e mais cinco estados não assinaram documento publicado no DOU

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) quer acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados. A “arma” é um convênio assinado por 21 estados brasileiros. No documento, denominado “ICMS nº 70”, os signatários se comprometem a retirar os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do conselho, assim como conceder uma anistia fiscal a todos os contribuintes que foram autuados por terem utilizado esses incentivos. Por discordar da medida, Ceará, Rio Grande do Norte, Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina e Amazonas não assinam o convênio publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 30 de julho.

“O estado do Ceará é contra acabar com os incentivos fiscais, porque eles são necessários para o desenvolvimento e porque isso só interessa aos estados ricos - São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná -, que querem impor a vontade deles”, argumenta o secretário da Fazenda, João Marcos Maia.

Ele ressalta que o incentivo é o único instrumento que os estados mais pobres têm para atrair investimento. Segundo ele, o Ceará tem cerca de 500 empresas incentivadas, que empregam em torno de 120 mil pessoas e geram R$ 1,1 bilhão de arrecadação. “Não podemos abrir mão dos incentivos, porque essas empresas estão empregando, comprando produtos e serviços, gerando exportações e desenvolvimento econômico”, complementa.

Para João Marcos, o Ceará está livre dessa obrigação, porque a Lei de Incentivos do Estado é anterior à Constituição de 1988. O titular da Sefaz destaca o Estado, no máximo, aceitaria que o governo adotasse uma política única de incentivos fiscais para o País, que alcançasse os tributos federais, estaduais e municipais para desconcentrar a riqueza e dar oportunidade de gerar trabalho e renda. “Tem que considerar as condições socioeconômicas regionais e locais”, defende.

Reforma tributária

O professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará (UFC) e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET), Hugo de Brito Machado, afirma que a “guerra fiscal” só termina quando houver uma Reforma Tributária que torne federais todos os impostos.

O advogado tributarista Schubert Machado defende uma política pública federal eficaz de combate às desigualdades econômicas regionais para acabar com a “guerra fiscal”, com a concessão de incentivos fiscais, pelos entes da federação. “Quando um estado abre mão de um tributo não é porque quer. É porque o incentivo é único instrumento de atração de investimento”, comenta. Para ele, a “guerra fiscal” só existe pela absoluta ausência de uma política pública federada. Diz que o convênio do Confaz não é eficaz, enquanto as diferenças regionais existirem.

NÚMEROS

500

empresas são incentivadas no Ceará por meio de isenção tributária

1,1

bilhão de reais é quanto as empresas incentivadas arrecadam ao Ceará

7,5 mil

REAIS

É quanto a empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) foi condenada a pagar, de indenização, a consumidor que teve viagem prejudicada por causa de atraso em voo.

SERVIÇO

Veja o convênio ICMS Nº 70 no endereço eletrônico

http://www.legisweb.com.br/

Fonte: O Povo Online (Jornal O Povo)