REFIS - Contribuinte terá dispensa de juros do ICMS e IPVA

Mesmo sem reunir a quantidade suficiente de parlamentares no plenário para as votações, a Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, o programa de recuperação fiscal (Refis), que dispensa contribuintes inadimplentes do pagamento de juros e multas relativas ao atraso do ICMS, IPVA e ITCD. Embora as votações aconteçam tradicionalmente às quintas-feiras, a presidência adiantou a pedidos dos deputados em razão da proximidade do prazo para que os contribuintes possam aderir ao Refis, até o dia 22 deste mês.

Proposta para facilitar o pagamento de impostos estaduais por contribuintes inadimplentes, o projeto prevê opções de parcelamento da dívida desde que pelo menos uma parte seja paga até 22 de dezembro.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, pelo menos 24 parlamentares devem estar no plenário para que a votação possa acontecer. Para permitir a tramitação das matérias, o presidente Zezinho Albuquerque (PROS) não verificou o quórum antes de proceder com a votação. Apesar de o painel registrar a presença de 32 parlamentares, apenas 22 estavam no plenário na votação, enquanto outros circulavam pelos corredores.

Também foram aprovadas ontem duas mensagens que estavam na pauta de votação da última quinta-feira. Uma das matérias dispunha sobre a doação de um imóvel do Estado ao município de Sobral. De acordo com o projeto, no local deverá ser instalado um Centro de Excelência em Educação Profissional e Assistência Técnica Rural.

O outra mensagem do Executivo aprovada autoriza o Governo a renegociar créditos de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Conforme o Executivo, a medida visa garantir maior solidez financeira em relação ao próximo exercício, a ser executado por Camilo Santana (PT).

Fonte: Jornal Diário do Nordeste