Ceará promoverá execução diferenciada de débito fiscal

O Ceará deverá lançar nos próximos 45 dias, no máximo, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, com o objetivo de facilitar aos contribuintes a quitação de ações judiciais devido ao débito de impostos. Isso vai acontecer através de uma parceria entre o governo do Estado, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os detalhes da parceria foram acertados, ontem, durante uma reunião com a ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, em reunião no TJCE. A presidente do TJCE, Iracema do Vale, recebeu o governador Camilo Santana e a ministra, além de outras autoridades, como o titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Mauro Filho.

Nancy Andrighi afirmou que o convite ao governador é para que compartilhe a responsabilidade de fazer uma governança diferenciada das varas onde tramitam as cobranças de impostos dos cidadãos cearenses. “A pedido da presidente do Tribunal de Justiça, vim com um tempo mais adiantado aqui no Ceará, para implantar este programa, que é diferenciado, onde o Executivo tem o seu direito de receber os impostos; o cidadão cumpre o seu lado de civismo, que é pagá-los; e o Judiciário também é beneficiado, com a diminuição das ações. Para tanto, oferecemos algumas vantagens aos cidadãos e às pessoas jurídicas (empresas) que forem participar do programa”, explicou.

E as vantagens são no sentido de diminuir uma eventual cobrança de multa ou só um percentual referente a ela; ou redução do percentual de juros, para o cidadão e pessoas jurídicas. E, no momento que é feita a negociação do seu débito recebem, imediatamente, a certidão negativa, podendo limpar o seu nome. “O convite da Corregedoria Nacional, não só tem a obrigação de cuidar da parte punitiva dos juízes, mas tem a obrigação precípua de ajudá-los a administrar grandes acervos de processos, e mesmo colocando um sem-número de juízes, não conseguiriam vencer este total. Por isso, nosso convite é feito primeiro ao governador, ao Poder Executivo, e o segundo é ao Legislativo, que legisle no sentido de trazer algum benefício ao cidadão e às pessoas jurídicas que se propõem a limpar os seus nomes”, completou Nancy Andrighi.

Parceria

O governador Camilo Santana disse que o Estado será parceiro do programa, que deverá trazer inúmeros benefícios para os cearenses, além de responsáveis por empresas e outros estabelecimentos. “Esse programa é nacional, de governança diferenciada das execuções fiscais, pois mais de 52% delas, no Brasil, estão nas varas da Fazenda. Tivemos a primeira reunião com a equipe da Fazenda e da Procuradoria e, em parceria com o Tribunal de Justiça, iremos preparar essa campanha aqui no Ceará, onde sairá ganhando o contribuinte, o cidadão que vai ter sua certidão negativa, ou a empresa; sairá ganhando a Justiça, porque vamos diminuir o número de processos, que é enorme nas varas da Fazenda, e sairá ganhado também o Estado, porque recupera os seus créditos e aumenta a sua capacidade de investimentos”, destacou Camilo.

O Estado estuda quais serão as vantagens para as pessoas quitarem suas dívidas e prepara uma lei que será enviada à Assembleia Legislativa, para pedir a autorização desse programa. “Considero uma grande iniciativa da corregedora Nancy, porque vai permitir aos estados recuperarem os seus créditos e permitir, também, aos cidadãos que possam receber suas certidões que, hoje, estão impossibilitadas. Quando você recebe uma cobrança, ela tem juros, multa, honorários advocatícios, por conta do processo. Há outros benefícios que o Estado oferece à população que quer quitar os seus débitos. Estipulamos um prazo de 30 a 45 dias para que a gente possa iniciar esta campanha. Mas é importante que a população já saiba que o Estado implantará a campanha aqui, que deverá ser durante uma semana, quando as pessoas poderão se dirigir ao local, possivelmente o Centro de Eventos do Ceará, com toda a infraestrutura, pessoal da Sefaz, do TJCE e da PGE, para prestar todas as informações on-line dos débitos e vantagens, e já sair com a certidão negativa na hora, após a quitação. Haverá, inclusive, uma agência bancária no local”, finalizou Camilo.

Fonte: O Estado do Ceará