Congresso Nacional aprova orçamento de 2015; texto vai à sanção

Proposta destina R$ 12,37 bilhões às emendas parlamentares individuais, que são direcionadas para custeio, obras e serviços nas bases eleitorais dos congressistas em áreas como educação, saúde, esporte e turismo. Metade desse valor será obrigatoriamente para ações de saúde nos municípios

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17), por acordo entre os partidos, o orçamento federal para 2015. O projeto (PLN 13/14), que irá agora para sanção presidencial, prevê R$ 12,37 bilhões para emendas individuais de deputados e senadores, o maior valor já consignado para esse tipo de ação na lei orçamentária.

O número inclui os 268 parlamentares que estrearam no Congresso neste ano e que ganharam o direito de apresentar, cada um, R$ 10 milhões em emendas; e os que apresentaram durante a tramitação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em 2014 – estes tiveram direito a R$ 16,32 milhões.

As emendas individuais são direcionadas para custeio, obras e serviços nas bases eleitorais dos congressistas em áreas como educação, saúde, esporte e turismo. Metade do valor destinado pelos parlamentares estreantes e pelos antigos foi obrigatoriamente para ações de saúde nos municípios. Nesta terça, o Congresso promulgou a emenda constitucional que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento.

Superavit

Segundo o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o texto que sai do Congresso é compatível com a meta de superavit primário do governo federal para este ano (R$ 55,3 bilhões). Por causa da reestimativa de receita empreendida na Comissão de Orçamento, a proposta aprovada é cerca de R$ 13 bilhões superior à enviada pelo Executivo no ano passado.

Os números finais, no entanto, só serão conhecidos nos próximos dias, quando as mudanças negociadas nas últimas horas pelo relator forem incorporadas ao texto de mais de 4 mil páginas.

Acréscimos

O senador explicou que destinou mais R$ 1,5 bilhão para o programa Minha Casa, Minha Vida, e R$ 3,9 bilhões para estímulo às exportações (a chamada Lei Kandir). Em relação a essa dotação, a novidade foi a inclusão, já na lei orçamentária, da tabela com os coeficientes usados para calcular quanto cada estado terá de participação nos recursos da Lei Kandir.

A tabela foi acolhida por Jucá a pedido do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), fórum que reúne secretários estaduais da Fazenda. Até o ano passado, os coeficientes vinham na medida provisória que o Executivo edita anualmente para liberar os recursos da Lei Kandir.

Fundo Partidário

Uma das principais modificações feitas pelo relator foi a ampliação dos recursos para o Fundo Partidário, que passou de R$ 289,6 milhões (dotação inicial prevista no projeto) para R$ 867,6 milhões. Em 2014, por exemplo, o Fundo Partidário distribuiu R$ 371,9 milhões (incluindo restos a pagar).

O senador disse que a ampliação foi uma demanda dos partidos. “Todos pediram, da direita à esquerda”, afirmou. Ele defendeu o aumento e disse que isso pode ser visto como um embrião do financiamento público de campanha, um dos temas discutidos dentro da reforma política.

Cancelamento

Para atender todas as demandas que chegaram a ele nos últimos meses, Jucá cancelou R$ 4,8 bilhões que estavam destinados originariamente, pelo projeto do governo, para despesas com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Essa conta subsidia, entre outras coisas, a geração das termelétricas a diesel, para evitar impacto para os consumidores.

O senador explicou que o cancelamento foi acordado com o governo, já que a CDE não será usada neste ano, pois o financiamento das termelétricas virá do aumento da conta de luz. Além disso, ele afirmou que o remanejamento dos recursos cancelados para outras despesas “é compatível com a meta fiscal deste ano”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias