Renan informa governadores sobre acordo que permitirá votar indexador das dívidas

O Senado deverá aprovar alteração legal com o objetivo de permitir aos estados que utilizem os depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios e despesas previdenciárias. Tal medida possibilitará votar o projeto que reduz o indexador das dívidas estaduais e municipais (PLC 15/2015 Complementar). Foi o que anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, ao receber nesta quarta-feira (15) cinco governadores da Região Nordeste: Rui Costa, da Bahia; Flávio Dino, do Maranhão; Camilo Santana, do Ceará; José Renan Filho, de Alagoas; e Wellington Dias, do Piauí.

- Quatro estados e algumas grandes cidades já fizeram isso. É um volume de recursos muito grande, não impacta nas contas públicas e o ministro Levy concorda - disse Renan, referindo-se às negociações que ele conduziu sobre o assunto com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que também participou do encontro, acrescentou que já foi acertado com deputados que o PLC 15/2015 retornará à Câmara com essa modificação. Na reunião, os governadores apresentaram uma pauta com 21 projetos de interesse da região que tramitam no Congresso.

— Nós temos projetos relativos ao ICMS, projetos relativos ao salário-educação, enfim, uma pauta para que nós tenhamos um debate maior sobre recursos e a respeito do pacto federativo, tanto na agenda que vai incrementar receitas para os estados como aqueles projetos que geram despesas aos estados sem a correspondência na elevação da receita — afirmou Rui Costa.

Salário-educação

Os governadores reclamaram que o reajuste do piso salarial do professor neste ano foi muito pesado e tem se tornado política previdenciária. No caso da Bahia, por exemplo, Rui Costa explicou que o estado tem 43 mil professores aposentados e 33 mil ativos, sendo que na ativa praticamente ninguém recebe o piso. O problema aparece na hora de corrigir as pensões conforme o piso, enquanto a receita do estado é reajustada em cerca de 4%. Em janeiro, o piso do magistério foi ampliado em 13,01%  e o valor de 2015 ficou em R$ 1.917,78.

Na pauta apresentada a Renan, eles pedem ainda a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.655/2011, que altera as regras de distribuição do salário-educação. O texto estabelece que os dois terços do salário-educação que competem a estados e municípios sejam distribuídos nacionalmente, de acordo com o número de matrículas na rede de ensino de cada estado. Atualmente, a Lei 9.424/96, que trata do assunto, não traz esse critério de distribuição. Para os governadores, o projeto equaliza o valor anual por aluno para todo o país e permite ganhos financeiros para todos os estados do Nordeste.

Incentivos fiscais e dívidas

O projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que convalida incentivos fiscais concedidos por estados sem unanimidade dos integrantes do Confaz, também tem apoio dos governadores do Nordeste. A matéria foi aprovada no início do mês no Senado e enviada à Câmara dos Deputados.

Quanto à unificação do ICMS, os governadores consideram essencial a aprovação de um fundo de compensação de perdas que já tenha a fonte de recursos definida. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) já declarou que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deverá comparecer ao Senado em maio e apresentar uma proposta para compensar os estados que sofram com a reforma do imposto.

ICMS do comércio eletrônico

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015 no Plenário do Senado na tarde desta quarta-feira também atende às expectativas de aumento de receitas para a região. A PEC trata da aplicação do Imposto sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico. O texto foi aprovado na manhã desta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) conforme saiu da Câmara dos Deputados.

A PEC estabelece que a regra para a distribuição do ICMS, aplicado no comércio não presencial, seguirá os mesmos princípios do comercio tradicional. Caberá ao estado de destino a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota do estado de destino. A alteração na aplicação do ICMS deverá ser feita gradualmente em quatro anos, a partir de 2016, já com 40%. Se aprovada em Plenário como saiu da Câmara, a PEC vai à promulgação.

Royalties do petróleo

Os governadores se reuniram também com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para pedir que o assunto seja pautado no plenário da Corte. Em março de 2013, a pedido do governo do Rio de Janeiro, a ministra do STF Cármem Lúcia suspendeu, em caráter cautelar, a aplicação das novas regras para distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012.

O governador Wellington Dias (PT-PI) disse que a ministra está com voto pronto para apresentar no plenário do Supremo assim que o assunto entrar em pauta.

— O Congresso Nacional fez a sua parte e votou a Lei dos Royalties, que hoje está sob liminar do STF. Chegou a hora de votar, no plenário do STF, a constitucionalidade dessa lei, que é muito importante para a maioria dos estados brasileiros, não só os estados do Nordeste — afirmou ele.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Fonte: Agência Senado