MP do Futebol e reforma política são destaques da pauta do Plenário

A Medida Provisória (MP) 671/15, que trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional, é um dos destaques da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados também deverão analisar, em segundo turno, a proposta de reforma política (PEC182/07), já aprovada em primeiro turno pelo Plenário em junho.

A MP 671/15 cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), um instrumento de refinanciamento que exige dos clubes que aderirem o cumprimento de critérios de responsabilidade fiscal e de gestão interna.

O relatório do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) fixa em até 240 meses o prazo do parcelamento das dívidas dos clubes, seja de futebol ou não, além de prever parcelas menores nos 60 primeiros meses. O texto mantém as normas de responsabilidade fiscal e gestão.

As novas regras envolvem também as entidades de administração do esporte (federações, confederações e ligas), tanto em relação ao parcelamento quanto à gestão transparente.

Punições

Enquanto a MP original previa o rebaixamento para a divisão inferior ou a proibição de participar do próximo campeonato como penalidades pelo descumprimento das regras de gestão transparente, o texto do relator modifica essas penalidades.

Ele manteve apenas a proibição de contratações de jogadores como penalidade que pode ser aplicada pelas federações e confederação contra o clube que descumprir as regras de gestão.

Além disso, o relatório cria uma nova loteria federal instantânea, na forma de raspadinha, em parceria com a Caixa Econômica Federal. Parte dos recursos arrecadados com a loteria deverá ser destinada aos clubes, com a condição de que eles usem a verba para investir nas categorias de base e subsidiar ingressos a preços populares.

Reforma política

A partir das 19 horas da terça-feira, em sessão extraordinária, será votada, em segundo turno, a proposta de reforma política (PEC 182/07).

Entre os principais temas aprovados pelos deputados, estão o fim da reeleição, o financiamento privado de campanhas com doações de empresas a partidos políticos, cinco anos de mandato para os ocupantes de todos os cargos eletivos, mudança na data de posse de governadores e presidente da República e acesso ao Fundo Partidário  e ao tempo de rádio e TV apenas para legendas com pelo menos um deputado eleito.

Outros projetos de destaque na pauta da semana:

- PL 2177/11 – cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

- PL 1163/15 – Trata da curatela compartilhada de filhos maiores de idade portadores de necessidades especiais;

- PL 4566/08 - Estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC.

Homenagens e debates

Na terça-feira, às 10 horas, a Câmara terá sessão solene em homenagem aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na quarta-feira, às 10 horas, haverá outra sessão solene, desta vez em homenagem póstuma ao deputado Paes de Andrade, ex-presidente da Câmara.

Às 10 horas da quinta-feira, o Plenário terá comissão geral  como ministro do Trabalho, Manoel Dias.

CONTINUA:

Projeto que muda a remuneração do FGTS está na pauta do Plenário

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-182/2007

PL-4566/2008

PL-2117/2011

MPV-671/2015

PL-1163/2015

Fonte: Agência Câmara