REFINARIA PREMIUM II - Justiça nega recurso à Petrobras

Liminar da OAB-CE pede apresentação dos documentos que atestaram a viabilidade e o cancelamento da Refinaria,sob pena de multa diária de R$ 20 mil

A Petrobras terá de apresentar os documentos que atestaram a viabilidade e o cancelamento da Refinaria Premium II no Ceará. Ontem, a estatal teve recurso negado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O POVO apurou que o processo foi indeferido pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva na tarde de ontem. O pedido de liminar para análise dos documentos foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) no mês de maio e foi concedido pelo juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível do TJCE.

“A Petrobras tenta se esquivar da obrigação de mostrar os documentos e os estudos de viabilidade técnica que diz ter”, ressalta o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Fábio Zech. Para cada dia de atraso na entrega dos estudos, a multa é de R$ 20 mil.

“A OAB respeita o direito da Petrobras em se utilizar dos recursos previstos na lei. Só não consegue entender a recusa da companhia em apresentar um documento que é público e fundamental para o processo”, questiona Fábio.

Petrobras

A Petrobras informou ao O POVO que apresentou na terça-feira todos os esclarecimentos necessários ao processo e “fica no aguardo do pronunciamento da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza”.

De acordo com ação civil pública ajuizada pela OAB-CE, a companhia tem de efetuar pagamento do montante de R$ 980 milhões em forma de ressarcimento dos danos aos cofres públicos, danos materiais à coletividade e por danos morais coletivos causados pelo desinvestimento do equipamento. R$ 500 milhões iriam destinados ao Estado e os outros R$ 480 milhões a danos coletivos e materiais.

No âmbito estadual, Governo e TCE devem apresentar, em agosto, documentos que comprovem os gastos do Executivo Estadual na área para a refinaria. “Vamos verificar a planilha até o número final. O prazo é até o dia 17 de agosto”, destaca a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Soraia Victor.

Ela diz que algumas despesas têm de ser avaliadas para que o cálculo se dê conforme os investimentos do Estado.

“A diferença entre o Ceará e o Maranhão, é que eles tinham um programa de investimentos específicos para a Refinaria Premium I. No Porto do Pecém, tivemos despesas no CIPP e para a Premium II”, destaca afirmando que o exercício é dividir o montante referente às melhorias de uso do porto do valor destinado à instalação da refinaria da Petrobras.

Saiba mais

Destino dos recursos - Os R$ 980 mi apurados pela OAB, se ressarcidos, vão para: danos materiais - cofres públicos; dano moral coletivo - fundo do Estado ou para onde o Governo indicar; danos particulares - quem foi prejudicado e comprovou por meio de documentos.

TCU - Também corre em segredo de justiça outro processo que apura os prejuízos da Petrobras pela desistência da Premium II no Tribunal de Contas da União

Protocolo de intenções - Conforme o protocolo de intenções, assinado em 2008, os investimentos feitos pelo Governo Estadual poderão ser cobrados da estatal na hipótese de o projeto não ser concretizado pela companhia petrolífera.

Cálculo de despesas - Para cacular despesas, Governo Estadual e Tribunal de Contas do Estado verificarão os seguintes parâmetros: gastos a partir da data em que o contrato da Refinaria foi firmado; número, valor, e aditivos do documento; e se algum montante foi pago ou não.

Fonte: Jornal O Povo