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Serviço Público
29/07/2026
[EDITORIAL] A Exoneração Retaliatória de Servidores Públicos em Razão da Participação em Movimento Grevista: Limites Constitucionais ao Poder Disciplinar da Administração Pública
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Administração Pública
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Teletrabalho
20/04/2026
Teletrabalho na SEFAZ-CE: entre a autoridade e a escuta — uma lição antiga para um problema atual
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Ceará
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ICMS
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Tributação
13/11/2025
COMENTÁRIOS À NOTA EXPLICATIVA DA SEFAZ-CE Nº 04/2025
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Ceará
07/01/2025
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 19.139/2024 DO ESTADO DO CEARÁ – IMPOSSIBILIDADE DA DECADÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS E REGULARMENTE ESCRITURADOS
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Ceará
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ICMS
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Impostos
08/05/2024
Alterações nas hipóteses de presunção de Omissão de Receita c
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Ceará
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Tributação
11/04/2024
Prerrogativas do fisco estadual em ações fiscais e de monitoramento na Lei 18.665/2023
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