VOTAÇÕES NA AL - Convocação de policiais e Código do Contribuinte

19/11/2013.

Com a proximidade do fim do ano legislativo, a Assembleia vai acelerar o processo de votação no plenário da Casa

A mensagem estabelece que, até 31 de dezembro deste ano, deverá ser iniciado o Curso de Formação para provimento de 1.100 cargos de soldado. A convocação já tinha sido anunciada pelo governador Cid Gomes (PROS) durante solenidade de formação de 1.057 soldados da 2ª turma do Curso de Formação Profissional da PM, no fim de outubro deste ano.

Na mensagem enviada à Assembleia, o chefe do Executivo Estadual pede que a matéria tramite em regime de urgência, "dado o seu relevante interesse". Conforme justifica Cid na mensagem, a proposta demonstra a "constante valorização das políticas de pessoal do Governo e a preocupação permanente com a política de segurança pública do Estado".

A mensagem já tinha chegado à Assembleia Legislativa desde a última quinta-feira. Na ocasião, o vice-líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PTN), anunciou a chegada da matéria na tribuna. Segundo disse, como vai tramitar em regime de urgência, a expectativa é de que a proposta seja votada já nesta quinta-feira, dois dias após começar a tramitar.

Por seu turno, o deputado Mauro Filho (PROS) quer que o projeto de Lei Complementar que prevê a criação do Código de Defesa do Contribuinte já seja incluído na pauta de votação da Assembleia Legislativa nesta semana. O parlamentar afirmou que a proposta será avaliada na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação durante a reunião ordinária de amanhã para já ser votada na sessão plenária da quinta-feira.

Mauro Filho explicou que foram apresentadas um total de 20 emendas ao projeto, mas esclareceu que nenhuma dessas propostas interferem de forma mais incisiva nos preceitos básicos trazidos pelo Código. O deputado lembrou que o projeto foi discutido juntamente com economistas e representantes de empresas cearenses numa audiência pública no início de outubro.

"A gente realizou uma audiência pública que discutiu profundamente essa proposta. Após esse debate, a gente quer agora votar essas emendas na Comissão durante a reunião da próxima quarta-feira para já levarmos ao plenário na quinta-feira pela manhã. Ao todo, são 20 emendas que a gente vai analisar. Todas propõem apenas pequenos ajustes no texto", ressaltou.

Autoritária

O ex-secretário da Fazenda destacou que o Fisco sempre exerceu suas atividades de forma muito autoritária, prejudicando o relacionamento com o contribuinte. Para ele, a criação do Código de Defesa do Contribuinte é justamente para estabelecer algumas regras que impeçam a persistência desse comportamento dominador e garantam mais segurança na relação.

"A importância do Código é estabelecer segurança no relacionamento entre o Fisco e o contribuinte. No mundo inteiro, o Fisco quer exercer suas atividades com muito autoritarismo. O Código assegura algumas regras de como esse relacionamento deve acontecer. Seja pessoa física pagando seu IPVA ou seja pessoa jurídica pagando seu ICMS, todos vão ter os direitos definidos claramente na legislação", apontou o deputado.

"O Código de Defesa do Contribuinte é uma matéria que nós debatemos durante 1 ano e meio na Sefaz. Nós deixamos a versão pronta. O Governador aprovou a matéria e encaminhou para o Poder Legislativo. A proposta foi debatida tanto com a classe empresarial quanto com a classe dos fazendários para tentar encontrar um denominador comum", destacou.

Um dos principais pontos garantidos pelo Código é, segundo Mauro Filho, a alternativa para que o contribuinte em dívida com o Fisco tenha o direito de continuar a receber os benefícios fiscais. "Os benefícios fiscais que, anteriormente, o Estado cobrava sua regularidade. Lá, nós vamos dizer que, se ele entrar com alguma garantia de algum dívida com o Fisco, ele poderá continuar com o benefício", pontuou o deputado.

Em meio a críticas em razão do aumento da violência no Estado, deve começar a tramitar hoje, na Assembleia Legislativa, mensagem do Poder Executivo que determina a convocação de candidatos aprovados no último concurso público para soldado da Polícia Militar (realizado em 2011), para preencher todos os cargos que estejam vagos até 31 de dezembro de 2014.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste