VOTAÇÕES - Muda o indexador da dívida do Ceará

Uma série de mensagens do Governo do Estado deve iniciar tramitação na Assembleia Legislativa após o Carnaval. Com uma delas está sendo proposta a mudança do indexador dos índices da dívida do Estado com a União, além de outras dentre as quais a que estabelece requisitos para outorga do selo "Cidadania e Justiça" e regulamenta a utilização de mão de obra carcerária no Ceará.

O Governo pretende reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas envolvendo gás natural destinado a usinas termoelétricas para produção de energia elétrica em 58,82%, resultando em uma carga tributária de 7%.

Essa redução aplica-se somente nas operações destinadas às usinas vencedoras de leilão de energia realizado no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2018 pela Agência de Energia Elétrica (Aneel). Nas operações internas com gás natural importado, e destinado às concessionárias autorizadas para a distribuição de gás natural à usina termoelétrica instalada no território cearense, exclusivamente, para a produção de energia elétrica fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 29,31%, resultando uma carga tributária de 12%.

O objetivo da proposta, segundo a mensagem do Governo, é a instalação, em território cearense, de usinas termoelétricas com o consequente aumento da produção energética do Estado. "As usinas têm como principal insumo o gás natural, sendo, portanto, relevante a redução da carga tributária incidente em tal insumo para reduzir a realização de investimentos e a consequente instalação no Estado".

A mensagem diz ainda que não haverá perda de arrecadação para o Estado, visto que se trata de incentivo para novos empreendimentos, e, conforme prevê o projeto, a redução da base de cálculos está restrita às usinas vencedoras de leilões de energia promovidos pela Aneel somente durante o período de janeiro de 2016 a dezembro de 2018.

Já está na Assembleia, e deve ser lida nos próximos dias, a mensagem que trata da reindexação dos índices de dívidas do Estado a serem renegociadas com o Governo Federal. A propositura visa reduzir o valor que o Estado vem pagando à União. Em decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, em dezembro do ano passado, o Governo estabeleceu mudança do indexador, o que reduziu o valor cobra a municípios e estados.

O Ceará, segundo informou o secretário de Relações Institucionais, Nelson Martins, está tendo prejuízos quanto a essas cobranças, visto que vem pagando sua dívida com a União em dia, inclusive os juros. Ainda assim, o Estado encaminhou mensagem para a Assembleia solicitando autorização para que o Estado possa assinar um Termo de Aditivo para fazer a mudança, baseado em Lei Complementar de 2014 e no decreto presidencial de 2015.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste