Taveira encaminha proposta de equiparação ao Gabinete da Casa Civil

O secretário da Fazenda, José Taveira, encaminhou na segunda-feira, 2, ao também secretário José Carlos Siqueira, do Gabinete da Casa Civil, o anteprojeto de lei que efetiva a equiparação salarial dos inativos do Fisco goiano com o pessoal da ativa. No documento é feito um breve histórico que explana desde à instituição do regime de remuneração por subsídio, até as consequências injustas que a lei trouxe para aposentados e pensionistas, todos posicionados para o nível um da carreira.

A exposição dos motivos ressalta que o objetivo do projeto é “garantir a isonomia entre os aposentados e pensionistas da carreira do Fisco e servidores da ativa”, e para reforçar a necessidade de restituir a paridade, salienta ainda decisões judiciais, como a da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, que em mandado de segurança já reconheceu o direito à isonomia de alguns inativos.

No anteprojeto, a equiparação salarial será feita de em seis etapas, de oito em oito meses, com o primeiro posicionamento no nível 2 ainda em dezembro de 2014. O documento se finaliza com a minuta que altera a Lei nº 17.032, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco.

Fonte: Affego