Supersimples garante 8 impostos unificados

Com a mudança na lei, o critério de adesão ao sistema tributário será o porte e o faturamento da empresa

Brasília. A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem, sem vetos, a lei complementar que estabelece o Simples Nacional - mais conhecido como Supersimples , sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária. Com a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas. Além disso, o Supersimples permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.

O Supersimples estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Antes, não podiam participar empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras. Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços passarão a ser contemplados.

Com a aprovação do Simples há, ainda, garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e o fechamento de empresas. O governo pretende ainda, com a criação de um Cadastro Único Nacional, diminuir processos burocráticos aos quais os empresários brasileiros tinham de se submeter.

Além disso, será possível dar mais eficiência e velocidade ao processo de abertura e fechamento de empresas e, por meio de um sistema informatizado, será possível garantir a execução de processo único de registro e legalização. Dessa forma, empresas de qualquer porte poderão conseguir, mais rápido, a legalização completa do negócio.

Reforma tributária

A presidenta Dilma disse que o Supersimples é um "passo importante" na questão da reforma tributária, destacando que a inclusão de novas empresas deve aumentar a arrecadação. "Eu acho que hoje foi um momento importante para o Brasil, porque é a continuidade, o aprofundamento e o avanço do Super Simples", afirmou. Segundo Dilma, o processo de inclusão de setores no Supersimples leva agora à incorporação do setor de serviços, advogados, corretores de imóveis, fisioterapeutas e outros.

"Vai aumentar arrecadação, porque vai formalizar. Quando você reduz os impostos, aumenta a arrecadação no médio prazo, porque muita gente passa a pagar. Eu acredito que é um passo importante na própria questão da reforma tributária, porque mostra que o caminho é a simplificação, é o cadastro único, é a unificação, o que ocorre no Supersimples", observou.

Renúncia fiscal

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, evitou estabelecer um valor para a renúncia fiscal com a ampliação de pequenas empresas beneficiadas com o Simples Nacional. "Toda renúncia fiscal calculada acaba sempre desmentida pela formalização. Então quero deixar claro que partimos do princípio de que quando todos pagam menos os governos arrecadam mais", explicou.

O governo pretende eliminar quase 1 milhão de CNPJs inativos, mas que se encontram abertos. "Isso depende agora do cruzamento dos sistemas das juntas comerciais com a Receita Federal. Esse assunto já esta sendo equacionado e previsão é de que o projeto esteja pronto em setembro, para começar com projeto-piloto em Brasília. Testado na cidade de Brasília, ele será levado para todo o território nacional ainda neste ano", disse.

Na link informado abaixo, você confere a lista das atividades da área de serviços que terão a oportunidade de aderir ao sistema Supersimples.

O QUE ELES PENSAM

Geração de mais empregos e previdência

"Essa alteração de lei vai ser muito benéfica para o País. Muitas empresas vão se organizar financeiramente, vão ter tributação menor e, com isso, irão recolher mais lucro e gerar mais empregos. Quem trabalha de forma autônoma, vai poder se organizar para virar pessoa jurídica. A lei também fala de substituição tributária e de tratamento diferenciado para micros e pequenas empresas, com fiscalizações preventivas. Isso também importante porque dá a chance para que as empresas que cometeram erros se regularizarem. Mas é preciso, também, que algumas empresas avaliem se vale a pena aderir a esse sistema".

Daniel Coêlho - Presidente do Sescap-CE

"Na hora em que você inclui alguma atividade como empresa, é a economia que cresce. Com essa sanção, vamos ampliar sensivelmente as possibilidades de geração de emprego e renda e ter perspectiva previdenciária pagando menos impostos, sem precisar fazer previdência privada. A pessoa que adere ao Supersimples passa, de fato, a fazer parte da economia, podendo participar de licitações e vendas governamentais. Além disso, os recursos do Governo Federal destinados à tecnologia poderão ser utilizados por essas empresas. Tudo está conspirando para melhorar significativamente a vida do cidadão que quer empreender"

Carlos Cruz - Superintendente do Sebrae-CE

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Fonte: Diário Online (Jornal Diário do Nordeste)