Sindicato pede aprovação de autonomia para administração tributária

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) iniciou uma campanha para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 186/07, que dá autonomia funcional e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados e municípios.

A proposta já foi aprovada por comissão especial, em novembro de 2013, e está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.

O presidente da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos Neto, afirma que muitos municípios não têm uma administração tributária organizada. "A grande maioria nem esse órgão tem. Não tem nenhum servidor fazendo arrecadação do seu tributo próprio”, aponta. “Municípios estão abrindo mão da competência tributária dotada pela Constituição federal".

Com a aprovação da proposta, a estimativa da Fenafisco é que poderá haver um acréscimo de 18% na arrecadação de tributos no Brasil. Parte desse aumento seria resultado de uma maior eficiência na cobrança, o que poderia gerar espaço para reduções de alguns tributos.

No Pará, segundo a entidade, após a criação de uma lei estadual de administração tributária, houve um crescimento de 21,7% da receita tributária em 2012, em comparação com o ano anterior.

Íntegra da proposta: PEC-186/2007

Reportagem: Sílvia Mugnatto

Fonte: Agência Câmara Notícias