Servidor celetista pode reconquistar direito de exercer cargo eletivo sem perder vínculo de trabalho

1º/10/2012.

Servidores públicos de empresas estatais e de economia mista podem reconquistar o direito de exercer cargos eletivos sem perder o vínculo de trabalho. A restituição da garantia aos servidores celetistas é o que prevê proposta (PEC 18/08) de Fernando Collor (PTB-AL) que espera inclusão na pauta do Plenário.

Originalmente, a Constituição não diferenciava os servidores estatutários dos celetistas em relação ao afastamento temporário para o exercício de cargos eletivos. No entanto, a partir de uma emenda constitucional de 1998, esse benefício ficou restrito aos servidores da administração direta e, na indireta, apenas aos servidores das autarquias e fundações.

Fonte: Fonacate