Senado Aprova: ´Refis da Crise´ será reaberto

12/09/2013.

Brasília. O Senado aprovou ontem a medida provisória que reabre o prazo para a adesão ao "Refis da Crise", programa de parcelamento de dívidas fiscais com a União. A medida também permite às empresas excluírem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins para importação. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O cálculo do PIS/Cofins sobre produtos importados sem incluir o valor do ICMS tem o aval da equipe econômica do governo. A estimativa é de redução de custos de até 3% para as empresas importadoras.

Originalmente, a MP não incluía a mudança, mas o governo decidiu negociar o tema porque há decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considera a cobrança inconstitucional. A aprovação da MP antecipa os efeitos da decisão do Judiciário.

Os ministros da corte consideraram que o PIS/Cofins sobre produtos importados deve ser calculado apenas com base no valor aduaneiro da mercadoria. Relator da MP, o senador Gim Argello (PTB-DF) disse que negociou os termos da proposta com o Ministério da Fazenda.

A MP também permite o parcelamento de dívidas tributárias (PIS-Cofins) de instituições financeiras e companhias seguradoras vencidas até 31 de dezembro de 2012. Não está prevista isenção total de multa e juros, mesmo para quem fizer o pagamento à vista. Neste caso, a redução é de 100% apenas para multa de mora e ofício, 80% para as demais multas e 45% dos juros.

 

Fonte: Diário do Nordeste