Sefaz divulga edital com decisão da Justiça

Responsável pela realização do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec) publicou em seu site o edital nº 07 do concurso público n 02/2014 divulgando a decisão do Tribunal de Justiça do RS sobre o mandado de segurança nº 70060325545, que suspende a homologação final do resultado do referido concurso.

Confira abaixo:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA torna público o presente Edital para divulgar o que segue:

Em cumprimento ao disposto no Mandado de Segurança nº 70060325545 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, comunica que foi deferida em parte liminar com o seguinte teor:

“Isto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para o efeito de unicamente suspender eventual homologação final do concurso para o provimento de cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual (Edital nº 02/2014), sem prejuízo da realização das provas e demais atos anteriores à homologação final de seus resultados, devendo a digna Autoridade Impetrada cientificar, por meio de Edital, aos demais candidatos inscritos, a existência desta ação e da presente decisão liminar, assim como deverá, quando da divulgação das listas de classificação, ressalvar que a manutenção da específica lista de cotistas, para os fins da Lei Estadual nº 14.147/2012, depende do resultado final da presente ação.

Fonte: Afisvec