Sancionada lei de incentivos fiscais a obras da Olimpíada 2016

10/01/2013

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.780, de conversão da Medida Provisória 584, que concede incentivos fiscais às empresas diretamente envolvidas na prestação de serviços, obras e produtos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A lei publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União" tem três vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. Dilma justifica os vetos a artigos de ordem tributária como interferências nas regras atuais e no operacional da Receita Federal. À época da discussão da lei no Senado, o governo informou que a renúncia fiscal estimada seria de R$ 3,8 bilhões. A desoneração fiscal é destinada aos entes ligados ao Comité International Olympique (CIO) e à Autoridade Pública Olímpica (APO), esse último um consórcio público constituído por União, Estado e município do Rio de Janeiro sob a forma de autarquia em regime especial.

Fonte: Iaf