RIO GRANDE DO SUL: Carlos Gomes comemora seis anos da Loat

Há seis anos, uma nova realidade se instalava no Rio Grande do Sul a partir da aprovação na Assembleia Legislativa, por 36 votos a favor e 2 contra, da Lei Orgânica da Administração Tributária do Rio Grande do Sul (Loat). O projeto elevou a carreira dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual a um novo patamar de profissionalismo e atuação.

A nova lei disciplinou o regime jurídico dos cargos da carreira e definiu a Receita Estadual como o órgão responsável pela administração tributária estadual, com a instituição passando a ter recursos prioritários e suficientes para a realização de suas atividades.

A Lei Orgânica trata das atribuições, dos direitos e garantias, das prerrogativas funcionais, dos deveres, do concurso para ingresso, da nomeação, da posse e do exercício, da lotação, do estágio probatório, da promoção, da remoção, da reintegração, da reversão, do aproveitamento, da vacância, do tempo de serviço, da remuneração, das vantagens pecuniárias e não pecuniárias, da aposentadoria e das normas disciplinares.

Relator do projeto no Legislativo gaúcho na época, o então deputado estadual Carlos Gomes recorda a esperança dos Auditores-Fiscais pela aprovação da matéria. “A expectativa em torno da aprovação do projeto era grande. Eu, na época, era líder do PRB na Assembleia e lembro das reuniões e dos debates que contribuíram para a construção das Leis Orgânicas que culminaram na nova carreira. Foi um grande avanço”, afirma Gomes, hoje deputado federal pelo PRB. Segundo ele, as categorias lutaram muito pela aprovação da matéria.

O parlamentar defende que o projeto é de enorme importância para o Rio Grande do Sul e para o País. “Para se ter uma noção da importância dela (Lei Orgânica) para o Estado, hoje um Auditor-Fiscal pode fiscalizar uma empresa sem precisar solicitar anuência do seu superior, o que lhe dá uma autonomia de ação, uma qualidade no trabalho de combate à sonegação que supera, em muito, o que acontece em outros estados”, afirma o deputado. Ele complementa a ideia afirmando que em muitos lugares o auditor só se mexe com autorização superior. Gomes diz que a lei foi um avanço muito grande, uma conquista feita a duras penas pela categoria, com lutas e muito suor. “É uma lei que hoje brigamos para aprovar em todo o país. Queremos reproduzi-la em nível federal, em outros estados. Queremos fortalecer o trabalho dos auditores-fiscais em todos os estados, pois essa autonomia contribui para o desenvolvimento do país, para o crescimento da arrecadação”, declarou. “A lei orgânica potencializou as qualidades reconhecidas do Fisco gaúcho. De fato, foi um grande avanço. De lá para cá, houve sucessivas quebras de recordes na arrecadação. É a prova de que não adianta ter um fisco qualificado, como o gaúcho, se ele não puder trabalhar adequadamente, com autonomia e com o profissionalismo que essa liberdade de ação propicia”, finalizou.

Fonte: Afisvec