Relatório da MP sobre detalhamento de imposto na nota pode ser votado hoje

Pode ser votado hoje o relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) sobre a Medida Provisória (MP) 649/14, que adia para o próximo ano a aplicação de punições às empresas que ainda não detalham na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços vendidos – a regra deveria ter começado a valer em 9 de junho. A comissão mista que analisa a MP tem reunião marcada para as 14h30 para votar o parecer.

Moura incluiu no seu relatório a ampliação, até 2018, do prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite era 2 de agosto deste ano, mas a maioria dos municípios não instalou aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos. Além disso, o parecer trata da diminuição de impostos sobre armas e mudanças na legislação de energia elétrica.

A reunião está marcada para o plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Íntegra da proposta: MPV-649/2014

Fonte: Agência Câmara Notícias