Relator fecha acordo para empresas pagarem IR sobre lucros no exterior com prazo maior

21/03/2014.

Análise da MP 627/13 está marcada para próxima terça (25)

O relator da medida provisória (MP) 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fechou um acordo com o governo para ampliar de cinco para oito anos o prazo para pagamento de Imposto de Renda sobre os lucros apurados pelas empresas no exterior.

O acerto do texto foi feito por Cunha em reunião nesta tarde com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o vice-presidente da República, Michel Temer, e o líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Outro item acordado é a diminuição da parcela inicial do tributo a ser paga no primeiro ano após a apuração do lucro pela controlada no exterior de 25% para 12,5%. O restante poderá ser quitado até o oitavo ano. Nesse caso, fica mantida a incidência de Taxa Interbancária de Londres (Libor) e a variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. Segundo o texto inicial da MP, o pagamento seria feito em cinco anos com 25% do lucro incorporados ao balanço no primeiro ano.

Essas alterações foram pedidas por empresários reunidos com Mantega em 12 de março. Eles solicitaram a retomada do acordo feito com o governo sobre as mudanças na tributação dos lucros no exterior nos últimos dois anos.

Votação

A ideia é votar a MP na comissão mista na terça-feira (25) e no Plenário da Câmara na quarta-feira (26). Apesar do acordo nos principais pontos, Cunha disse que haverá uma nova reunião na segunda-feira (24) pela manhã para acertar detalhes ao texto. A MP perde a validade em 21 de abril, uma segunda-feira logo depois do feriado da semana santa. O texto tem 100 artigos e recebeu 513 emendas.

Para Temer, a votação deve ser tranquila, apesar da complexidade do tema. “Tenho absoluta convicção que a medida provisória será aprovada com muita tranquilidade pelo Congresso Nacional. Não há divergência entre o relator e o ministro da Fazenda.”

Cunha afastou qualquer tipo de interferência da crise entre deputados da base e o governo e a análise da MP, o que poderia atrapalhar a votação. “Da minha parte com relação à Fazenda e ao governo, eu não tenho divergências. Não se mistura nenhuma divergência política com qualquer coisa desta medida provisória”, garantiu.

Critérios contábeis

A pressa em votar a medida provisória também está relacionada às mudanças nos critérios contábeis, como o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Cunha lembrou que é essencial terminar a votação antes do balanço contábil no primeiro trimestre porque muitas empresas estão precisando fazer mais de um balanço para se adequar às regras de antes da MP e as atuais. “Quanto mais tempo a gente demora a votar, maior o prejuízo na economia”, disse.

Refis

O relator garantiu que não vai ampliar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para lucros no exterior e para PIS e Cofins de multinacionais, bancos e seguradoras com ações judiciais pendentes para outros setores.

A ideia é estender a validade do Refis para 2013 e não apenas para 2012, como está no texto original, para evitar pendências judiciais. Para evitar a continuidade da disputa judicial, o mais prudente é estender o prazo do Refis ao exercício de 2013. “Isso eu já avisei que ia fazer e tenho a concordância expressa do governo”, afirmou.

Hoje pela manhã, Mantega se reuniu com os demais líderes da base para explicar o teor da medida.

Só depois de votada pela comissão mista, a medida provisória pode seguir para análise primeiro do Plenário da Câmara e, depois, do Senado.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias