REFIS - Estado dispensa multas e juros de IPVA e ICMS

Além da anistia, outro projeto que tramita na Assembleia cria 466 cargos de Agentes Penitenciários

Começou a tramitar ontem, na Assembleia Legislativa, mensagem do Poder Executivo que autoriza uma nova realização do programa de recuperação fiscal (Refis), facilitando aos contribuintes inadimplentes o pagamento de tributos estaduais. Conforme a proposta, pessoas físicas e jurídicas ficam dispensadas do pagamento de juros e multa relativos a débitos com o ICMS, IPVA e ITCD.

O ex-secretário da Fazenda Mauro Filho (PROS) criticou a realização de um novo Refis, tendo em vista que a mesma medida foi tomada no ano passado. "O Estado já tinha acabado com essa história de fazer todo ano essa estrutura de refinanciamento", afirmou o parlamentar, que comandou a pasta durante sete anos da gestão de Cid Gomes (PROS).

Mauro ponderou, entretanto, que o atual titular da pasta, João Marcos Maia, pode ter tomado a iniciativa de realizar um novo Refis, neste ano tendo como objetivo reforçar a arrecadação do Estado no final da gestão ou então aproveitar o momento em que a União também lançou seu programa de recuperação fiscal.

"Eu vejo isso muito mais como uma oportunidade para acompanhar o que a União acaba de fazer, abrindo (um Refis) agora em julho de 2014, e consequentemente fazer esse reforço de caixa no final do ano", apontou. Ainda assim, ele destacou que, se realizado todos os anos, o Refis acaba por recompensar contribuintes inadimplentes sobre aqueles que se esforçaram para pagar os tributos em dia.

"Eu acredito que isso não deva mais existir aqui no Estado. Até porque, apesar de compreender que tem pessoas que entraram em dificuldades e não recolheram o seu tributo, tem muita gente que pagou adequadamente, que fez um esforço extraordinário para manter o pagamento do ICMS em dia e aí, acaba, para alguns, tendo essa oportunidade", lamentou o parlamentar.

Abrangência

Pelo texto do projeto, "as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, IPVA e ITCD, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizadas ou não, parceladas ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2014, desde que realizado o pagamento do principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observância dos seguintes critérios".

Os critérios citados são relacionados ao pagamento de uma só vez ou em parcelas que poderão chegar até a 45 meses.

Para o deputado Roberto Mesquita (PV),Segundo ele, a mensagem do Governo que modifica o chamado Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é um ato que ocorre no Brasil por dois motivos: um seria dar condição às pessoas de voltarem a ser produtores de bens e serviços, sendo aquele que em determinado momento teve dificuldades de pagar em dia suas dívidas, e por isso ficou devendo ao Estado.

"É bom que se der oportunidade às pessoas para que elas tenham condições de fazer seus pagamentos", defendeu Mesquita, afirmando ainda que muitas gerações sofreram com os planos econômicos, como nos governos Collor e Sarney. "Algumas empresas geravam muitas unidades de trabalho e agora nem existem mais. Nós temos uma moeda forte, mas praticamos juros exorbitantes, como se nossa moeda ainda fosse fraca", disse.

Agente penitenciário

Ontem também começaram a tramitar outras três mensagens do Poder Executivo, entre as quais um projeto de lei que autoriza o Estado a pedir o empréstimo de R$ 127,3 milhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o financiamento da segunda etapa da ampliação do Porto do Pecém. Conforme a justificativa do Governo, a ideia é ampliar a capacidade de movimentação de cargas no porto.

Outra proposta enviada à Casa trata da criação 466 de agentes penitenciários para lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). A finalidade da lei, de acordo com a explicação do Governo, é adequar o número de cargos de agente penitenciário para que se possa melhorar o atendimento à demanda de serviços públicos a serem executados no âmbito da Sejus.

Começou a tramitar ainda uma proposta para corrigir a pontuação mínima a ser atingida por alunos do 2º ano do ensino médio na média geral do Enem para ganharem um computador do Estado. No novo texto, serão premiados apenas os alunos que conseguirem pontuação igual ou superior a 520 pontos ou que alcançarem as médias de proficiência adequadas nas provas de Português e Matemática. A matéria tem caráter retroativo a 7 de abril deste ano.

Um projeto de autoria de Fernanda Pessoa (PR), que propõe os estabelecimentos de medidas de prevenção e combate à violência contra profissionais do ensino no Estado do Ceará também iniciou a tramitação na manhã de ontem. Entre as medidas, a parlamentar sugere a realização de campanhas educativas, de abrangência estadual.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste