REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL - Manobra de Cunha abre discussão jurídica

O presidente da Câmara silenciou críticos e impôs sua agenda, através de leitura alternativa do regimento e da Constituição. O artifício abafou discussão sobre a imputabilidade e acendeu debate sobre poder no Congresso

Contra ou a favor da redução da maioridade penal? Ontem a pergunta ficou de lado. Foi a atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na disputa pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que despertou repúdio de entidades e elogios de colegas e internautas. A conduta dele uniu interpartidários em uma ação contra a manobra regimental no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre protestos e aplausos, Cunha impôs sua vontade e conseguiu aprovar, no 1º turno, a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves. A partir de uma emenda aglutinativa, que une diferentes propostas na tentativa de formar uma nova, a pauta voltou à votação em menos de 24 horas e passou com 323 votos a favor e 155 contra.

Parlamentares contrários à redução da maioridade elaboram texto de mandado de segurança para enviar ao STF. “Não podemos ter uma Casa de leis em que as votações só terminam quando é aprovado o que o presidente quer. Isso não é democracia”, diz o vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ). O documento tratará do comportamento de Cunha em votações polêmicas.

Constituição

“Parece que a tendência é vingar o jeitinho brasileiro. Não se avança culturalmente assim”, critica o ministro do STF, Marco Aurélio Mello. Para o jurista, o recurso utilizado por Cunha foi inconstitucional por desrespeitar o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição, que versa: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Quem também entrou no debate criticando Cunha foi o ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa.

Já o mestre em ordem constitucional, Cândido Albuquerque, divergente. “Não foi inconstitucional. Claro que houve um artifício, mas isso é permitido porque o parágrafo 5º é muito abrangente”, explica. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, prometeu entrar com ação no STF caso a emenda seja aprovada no Senado. “Tanto pelo seu conteúdo como pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade”, afirma. A Associação do Magistrados também se manifestou contra a manobra. Pelo Twitter, Cunha se justificou: “Cumpri o compromisso de colocar em pauta as demandas da população”. (Com agências de notícias)

Fonte: O Povo