Punições mais rigorosas impedem novas quebras de sigilo fiscal, assegura secretário da RFB

21/01/11-O secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, assegurou que casos de vazamento de informações fiscais de contribuintes não vão se repetir com as novas regras que endurecem as punições para quem acessa ou vaza ilegalmente dados protegidos. Segundo ele, os escândalos denunciados na última campanha eleitoral foram "atitudes isoladas" que não comprometeram a credibilidade da RFB.

“O fator humano é algo imponderável, mas temos um sistema permanente de auditoria interna e uma corregedoria para investigar desvios de conduta. O tratamento adequado está previsto em lei e, agora, tem mais gravames”, disse o secretário. “A credibilidade da Receita é plena e não pode ser maculada por atitudes isoladas.”

Barreto destacou ainda a segurança no sistema da Receita Federal do Brasil contra invasões externas. “Os mecanismos internos de segurança são os melhores possíveis. Nunca tivemos notícias de que alguém tenha invadido o sistema”.

O secretário comentou ainda as divergências com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) sobre o envio de dados individuais de operações de comércio exterior de empresas. As informações eram usadas pelo MDIC para investigar casos de práticas comerciais desleais, mas uma medida provisória assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva eliminou esse mecanismo ao restringir o acesso aos dados apenas à Receita Federal do Brasil.

Barreto afirmou que o problema é operacional e só pode ser resolvido juridicamente, por meio de projeto de lei ou nova medida provisória. “Temos pareceres jurídicos dizendo que o repasse de informações individuais não pode ser feito. Estamos discutindo alternativas com o Ministério do Desenvolvimento, mas, no meu entendimento, a solução mais segura é um dispositivo legal”.

Sobre a correção da tabela do Imposto de Renda, exigida pelas centrais sindicais, o secretário informou que a Receita está fazendo estudos para estimar o impacto fiscal do reajuste da faixa de isenção. Ele, no entanto, assegurou que a decisão cabe ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e à presidenta Dilma Rousseff e que a proposta ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional.


Fonte: ANFIP

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