PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO - Documento fornece elementos para Governo do Estado acionar Petrobras

O promotor de Justiça titular da Defesa do Patrimônio Público de Fortaleza, Ricardo Rocha, recebeu parte da documentação solicitada ao Governo do Estado com os detalhes dos investimentos feitos com recursos públicos em obras de infraestrutura para atender ao projeto da Refinaria Premium II.

O empreendimento foi descontinuado pela estatal em janeiro deste ano. Um dos documentos é um protocolo de entendimentos com diversas páginas e assinaturas, entre elas a do então presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, e Do então governador do Ceará, Cid Gomes.

O documento configura um compromisso oficial, inclusive com obrigações para ambas as partas. Ele diz terem sido feitos estudos que comprovaram a viabilidade da refinaria. Com isso, conforme o promotor, o Governo do Estado já tem elementos suficientes para acionar a Petrobras na Justiça, por ter quebrado esse compromisso. Mais do que isso, afirma que o Estado tem obrigação de ter de volta os recursos financeiros para obras que serão perdidas.

Conforme O POVO havia informado, foram R$ 657 milhões em ações em favor da refinaria. O governo explicou, nos documentos, que muitos dos investimentos não serão perdidos, já que poderão servir à outras atividades econômicas. Argumentou ainda ter sido um benefício o novo lugar de moradia para onde serão reassentadas comunidades indígenas.

Ricardo Rocha entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e marcou uma reunião para definir o que será feito no âmbito judicial. “Se uma empresa assina um protocolo de intenções, dizendo inclusive as obrigações do Estado, no sentindo de preparar a infraestrutura para implantação da refinaria, está assumindo um compromisso oficial com garantias reais e passíveis de cobrança”, declarou o promotor.

O Ministério Público Federal vai ser contatado também para a tomada de decisão sobre os procedimentos de cobrança judicial.

Repórter: Andreh Jonathas

Fonte: Jornal O Povo