Projeto que unifica cargos na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal é aprovado na Câmara Legislativa

27/12/2011.

Apesar de várias ações das entidades representativas dos auditores tributários do Distrito Federal, o projeto de lei nº 559/2011, do Executivo, que extingue as carreiras de auditor tributário da Secretaria de Fazenda, fiscal tributário e agente fiscal tributário com a criação de mil cargos de auditor fiscal da receita local, foi aprovado com 12 votos favoráveis à proposta, seis contrários e uma abstenção do presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT), que justificou o voto em virtude da condução de uma votação polêmica, no início da madrugada do dia 16 de dezembro.

A categoria encontra-se revoltada com a aprovação. As indignações são várias, inclusive que o projeto não foi debatido nas Comissões de Assuntos Sociais, de Orçamento e Finanças e de Constituição e Justiça da Casa e vários parlamentares haviam manifestado que a proposta era “muito complexa” para ser decidida em plenário sem os pareceres das comissões.

A votação foi marcada por clima tenso entre as categorias. Vale destacar que durante a votação a maioria dos parlamentares se que se manifestaram reconheceram que qualquer decisão sobre a proposta seria polêmica e sujeita à contestação judicial. Para a FEBRAFITE e sua filiada AAFIT a transposição de cargos deve ser somente por meio de concurso público. “A exigência do concurso é uma conquista da sociedade, prevista na CF de 88”, argumenta o presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski.

 Agora a matéria segue para sanção do governador Agnelo Queiroz e para publicação no Diário Oficial. A FEBRAFITE e a Aafit continuarão em defesa dos auditores tributários e do concurso público como preceito constitucional. A Federação representará sua filiada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

A diretoria da FEBRAFITE lamenta a forma como o projeto foi conduzido na Câmara Legislativa sob forte pressão do governo do Distrito Federal pela aprovação. “Um projeto que envolve servidores aprovados em concursos diferentes e com várias manifestações contrárias, inclusive da Procuradora Geral de Justiça do Distrito Federal e da Consultoria Jurídica da Câmara, não pode ser decidido sem ampla discussão entre os representantes da categoria e do governo”, criticou Roberto Kupski.

Sobre a Votação 

O resultado favorável ao projeto começou a ser delineado na votação dos dois pareceres divergentes que foram apresentados em plenário. Um deles da Comissão de Constituição e Justiça, defendido pelo relator dep. Joe Valle (PSB) argumentando que o projeto é inconstitucional por ferir o princípio do acesso a cargos públicos por meio de concurso. Ele foi seguido pelos deputados Chico Leite (PT), Prof. Israel Batista (PDT), Celina Leão (PSD), Liliane Roriz (PSD) e Cláudio Abrantes (PPS). 

Coube ao deputado Wellington Luiz (PPL) apresentar o voto em separado no plenário,  sem nenhum embasamento jurídico, considerando constitucional o projeto encaminhado pelo governo. Seu parecer, vencedor, foi acompanhado na votação final de mérito pela maioria dos parlamentares governistas, incluindo o líder do governo Wasny de Roure e o líder do PT, Chico Vigilante.

Confira o resultado da votação:

A favor - Chico Vigilante (PT), Wasny de Roure (PT), Rejane Pitanga (PT), Wellington Luiz (PPL), Dr. Michel (PSL), Washington Mesquita (PSD), Luzia de Paula (PPS), Benedito Domingos (PP), Raad (PPL), Evandro Garla (PRB), Dr Charles (PTB) e Rôney Nemer (PMDB).

Contra -  Chico Leite (PT), Cláudio Abrantes (PPS), Prof. Israel Batista (PDT), Joe Vale (PSB), Celina Leão (PSD) e Liliane Roriz(PSD).

Abstenção - Patrício (PT)

Ausentes -  Agaciel Maia (PTC), Aylton Gomes (PR), Benício Tavares (PMDB), Eliana Pedrosa (PSD) e Olair Francisco (PTdoB).

O vice-presidente da FEBRAFITE, Lirando de Azevedo Jacundá, e o presidente da AAFIT, Jadson Januário de Almeida, acompanharam a votação na Câmara e agradecem o apoio dos parlamentares que  votaram pela rejeição do projeto.

Fonte: Febrafite