Projeto que reduz subsídio ao crédito divide oposição e governo na CAE

Reduzir prejuízos para os trabalhadores e poupar o Tesouro Nacional de elevadas perdas fiscais são dois objetivos da alteração do sistema de crédito direcionado sugerida pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) em projeto que se encontra pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta gera polêmica por ter recebido um relatório pela rejeição, do senador Humberto Costa (PT-PE), e um voto em separado pela aprovação, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

De acordo com o projeto (PLS 377/2012), os depósitos na caderneta de poupança serão remunerados em 70% da meta da taxa Selic, definida pelo Banco Central, vigente na data de início do período de rendimento. A mudança causaria a primeira alteração nos créditos direcionados, os do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para que eles sejam adaptados à nova sistemática de remuneração da poupança.

Além disso, a proposta atrela ao índice de correção da poupança a remuneração dos depósitos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é de três pontos percentuais menor do que a da caderneta. Com isso, haveria um aumento nos rendimentos do FGTS, que hoje estão abaixo da inflação.

Segundo o projeto, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como gestor de 40% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passaria a remunerar esse dinheiro com a taxa Selic – que se aplicaria também a outros fundos repassados ao banco estatal, como o da Marinha Mercante e o PIS-Pasep.

A proposta determina ainda o recálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a cargo do Conselho Monetário Nacional, para considerar, explicitamente, o que o Tesouro Nacional paga em captações com títulos de longo prazo. Atrelar a TJLP ao custo de captação do Tesouro Nacional significa, na prática, reduzir o subsídio, pago com recurso do contribuinte, embutido nos empréstimos do BNDES, como salienta Alvaro Dias.

Como parte dos recursos emprestados pelo BNDES decorre de transferências do Tesouro para o banco, na prática, o governo capta recursos a um custo maior do que empresta a determinadores setores da economia.

Além disso, na avaliação do senador, a política monetária "será bem mais eficiente, pois seus efeitos serão sentidos pela maior parte do crédito no país". Uma das grandes limitações a maior queda dos juros, em seu entendimento, é o fato de haver grande volume de crédito direcionado, com taxas "insensíveis às variações na condução da política monetária", e muitas vezes abaixo da Selic, paga pelo governo.

As principais fontes de recursos desses créditos subsidiados são a poupança, o FGTS e o FAT. Na avaliação de Alvaro Dias, eles permitem crédito mais barato para alguns setores, mas, em contrapartida, reduzem os recursos disponíveis para os demais, inclusive os consumidores e o próprio governo, "que assim são obrigados a pagar taxas de juros mais altas".

Apesar de afirmar que o projeto "parte de uma preocupação válida" – encontrar mecanismos para que as taxas de juros caiam a níveis internacionais –, o relator Humberto Costa apresentou voto desfavorável. Segundo ele, a economia brasileira ainda não está suficientemente madura para que sejam eliminados os incentivos monetários do direcionamento do crédito, "que permite a destinação de recursos fiscais, parafiscais e privados de maneira mais focada para o investimento".

Discordando do relator, Cyro Miranda negou que a finalidade do projeto seja eliminar o direcionamento de crédito. Segundo ele, a intenção é apenas alterar a remuneração de captações e aplicações, para beneficiar os poupadores "menos favorecidos" das cadernetas e do FGTS, além de preservar os recursos do PIS/Pasep, salvaguardando o Tesouro.

Fonte: Agência Senado