Presidente da Febrafite fala ao Correio Braziliense sobre os perigos do PLP 257/16

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, concedeu entrevista à jornalista Vera Batista, do Correio Braziliense, nesta terça-feira (28) em que falou sobre os perigos do PLP 257/16.

O PLP 257/16 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Para Federação, Para ao exigir maior rigor fiscal, como por exemplo, realizar ajustes na Previdência de 11% para 14% com a possibilidade de perda de direitos, a limitação de reajustes salariais dos servidores – já amargando grande defasagem – retira a autonomia governativa dos Estados. 

Confira a íntegra da entrevista abaixo.

O vídeo com a entrevista também está disponível aqui.

Vera Batista - PL 257/2016, que pretende socorrer as dívidas de Estados e Municípios, mas ele impede que haja contratações, concursos públicos e qualquer expansão das despesas. Em que medida esse projeto efetivamente prejudica o servidor e, principalmente, o fiscal que arrecada a verba responsável pelas despesas do Estado?

Roberto Kupski - É um arrocho, um arrocho salarial que já vem acontecendo nos salários dos servidores públicos estaduais. Esse projeto visa exatamente o servidor estadual e distrital. Então, aumenta o arrocho, não permite reajuste salarial; corta direitos de avanços consolidados que estruturam as carreiras; aumenta a contribuição da previdência para 14% – esse percentual, para mim, é confisco, não é contribuição previdenciária, sem cálculo atuarial nenhum; joga para o servidor uma conta que não é dele; desestimula o serviço; veda contratações diárias que são necessárias – e dou o exemplo da área da receita pública estadual, em vários Estados, como aqui em Brasília, estamos há 20 anos sem concurso para Auditor Fiscal.

 Que prioridade é essa de busca das receitas, de combate à sonegação? No Rio Grande do Sul, nós temos 47% do quadro na área da receita preenchido, vago, então, temos 53%. Que prioridade é essa que os governadores querem dar para a busca da receita, de combate à sonegação?

VB - O que o governo federal diz é que todo mundo tem que apertar o cinto e que chegou a hora também dos Estados e Municípios, que estão com uma dívida muito grande com a União. A União alega que vai também abrir mão, por conta dessas despesas e dessas cobranças, de mais de 45 bilhões de reais, por ano.  Mas os fiscais alegam que já têm uma defasagem de inflação de cerca de 30%. Porém, vale ressaltar, o salário desses profissionais não é tão baixo assim. Eles ganham, em média, entre 12 mil e 23 mil reais, por mês, com benefícios, vantagens, que todo Auditor tem; são valores brutos, mas são também com as vantagens que podem mudar mês a mês e essa média pode aumentar. Então, os auditores já não ganham bem, não é hora dele também fazer um sacrifício e permitir um pouco de arrocho no seu próprio salário?

RK - Mas já está acontecendo há anos. Não é de agora, é uma defasagem, como dissemos, de no mínimo 30% dos vencimentos dos servidores, de todos os servidores estaduais, inclusive dos auditores. A questão da dívida, infelizmente, não está sendo resolvida. Essa dívida, no nosso entendimento, já foi paga só como juros que foi colocado mais a taxa Selic nos 14-15 anos em que estamos pagando essa dívida.

Só para dar exemplo, o contrato mais barato, que saiu por menos, contava com juros de 6% mas o IGP-DI cresceu 1000% nesses anos, para uma inflação de 200%. Como um ente federado cobra do outro federado um juros destes? Isso e agiotagem! Nem o BNDES empresta para iniciativa privada com esse nível de correção monetária e juros. Então, esta é a questão. Os Estados estão aceitando um desconto que vai voltar para o saldo devedor, quer dizer, não é um desconto de juros como foi dado há uns anos para os bancos privados. Essa pequena parcela que deixará de ser paga agora vai ser incorporada à dívida com correção monetária mais 4% de juros ao ano – que mudou um pouco agora esse indexador.

As receitas estaduais não vão crescer 4% em valor real para dizer que vão poder pagar essa dívida. Essa dívida só vai aumentar e nós estaremos daqui a uns anos aqui de novo dizendo que os governadores não têm condições de pagar, mesmo alongando o prazo.

VB - E qual é a saída?

RK - Nós temos um projeto de lei protocolado no Senado Federal sobre a questão da dívida, especificamente, que corrige toda a dívida acumulada que os Estados passaram para União em 1998 pelo índice de inflação, sem juros. Isto resolve. Mas vão dizer: “Ah, a União vai ter uma perda”. A União tem uma receita de dois trilhões. Quanto representa em 12 anos que os Estados ainda têm para pagar esse saldo devedor de 400 bi, comparando com a receita hoje da união em torno de dois trilhões? Em doze anos são 24 trilhões de reais, tudo em valores de hoje. Agora, compara 400 bilhões, que fazem muita falta aos Estados, com 24 trilhões.

VB - A saída, então, seria não cobrar o juros de 4% ao ano...

VB - Mas, veja bem, o cidadão também quando tem uma dívida com o banco, com o sistema financeiro, uma dívida simples – água, luz, gás, telefone – ele vai pagar esse juros, que é superior a 4% ao ano. Na maioria das vezes, o juros cobrado no mercado chega a 200%, 300% , já chegou a mais de 1000% ao ano, na época de inflação alta. Então, por que os Estados não deverão pagar o juros?

RK - Quem sabe é o tratamento que BNDES dá para o contribuinte? Quem sabe os Refis, que são feitos para os sonegadores, que tiram os juros? Quem sabe se pensarmos um pouco nisso...

VB - Você quer dizer então que os sonegadores, pessoas jurídicas, quer dizer, as grandes empresas, quando elas devem, elas pegam empréstimos no BNDES e pagam a juros bem menores do que o cidadão brasileiro comum...

RK - Exatamente. Ou que teve autuação do Fisco, mas tem um Refis, tira o juros, tira a correção monetária, muitas vezes, e paga muito menos. Nós queremos pagar, nós não queremos calote. Os Estados não devem dar calote na união, mas nós temos que pagar a correção do dinheiro, porque o juros é fixado pela união. É uma política econômica que tem reflexo nos Estados – que é comandada pela união e nos Estados repercute. Então, entendo sim que devendo, claramente, que tem que pagar a dívida com a correção monetária, mas sem juros, de ente para ente, como acontece muitas vezes do governo com iniciativa privada.

VB - Então, o ideal seria retirar o juros de 4% ao ano, mas a com correção monetária – isso é a inflação anual – e permitir que os Estados sigam a sua política econômica e contrate ou não servidores de acordo com a sua necessidade...

RK - E não jogue esse arrocho de não ter ajuste, não ter promoção, não ter avanços. Isso desestimula um setor que precisa dar um serviço cada vez melhor para sociedade. E a federação defende claramente, nós somos os primeiros que queremos um serviço público de qualidade, é uma responsabilidade para com o cidadão, que paga seus impostos, ter esse serviço público de qualidade, mas não ser jogada a culpa de eventual momento difícil, provocado pela política econômica também, que reflete nos Estados. Os Estados ao longo dos anos perderam receita, bancaram essa dívida. Há Estados que devem mais de quatro vezes o que financiou, apesar de 14-15 anos pagando mês a mês. Então, isso é um absurdo. Por isso, cresceu 1000% para 200% de inflação. Os Estados abriram mão de receita de ICMS, através de uma lei, para exportação com promessa de compensação e esse retorno até hoje não chegou. É lógico que isso vai garroteando as finanças estaduais, nós estamos voltando ao Brasil Colônia. Nós vamos ter províncias.

VB - Mas num momento de crise, essa atitude não se justifica?

Não na nossa visão. Nós temos que envolver os Estados, respeitar os Estados como entes federados.

VB - E depois tem que dar sua contribuição...

RK - Tem que dar sua contribuição. E acho que [os Estados] já deram ao pagar uma dívida com 1000% de correção nesses anos para uma inflação de 200%. Eu entendo que já deram e deram muito, abriram mão de receita de ICMS para ter a venda de produtos para o exterior e a União receber capital em dólar porque o Brasil estava precisando. Os Estados abriram mão, agora, jogar o arrocho para o servidor estadual efetivamente não é justo, não tenho a menor dúvida de que estão fazendo uma maldade, uma crueldade, um massacre com o serviço público estadual com esse projeto de lei.