Presidente da ANFIP defende na Câmara valorização do Auditor-Fiscal

16/05/2013.

Em depoimento na audiência pública realizada hoje (14) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Pública da Câmara dos Deputados para a Valorização das Carreiras Típicas de Estado, o presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, defendeu novamente os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB), apresentando um panorama da estrutura da carreira, suas atribuições e o respaldo do Executivo e do Legislativo para que as carreiras típicas de Estado façam do Brasil um país justo e transparente. A comissão, presidida pelo deputado Roberto Santiago (PSD/SP), contou ainda com a participação de representantes de diversas entidades das carreiras típicas de Estado.

O primeiro ponto abordado pelo presidente da ANFIP foi a defasagem dos quadros da carreira de AFRFB. São autorizados em lei 20.400 Auditores-Fiscais. “Hoje, somos pouco mais de 11.500 em atividade”, destacou, com uma média de 500 aposentadorias por semestre. No último concurso para a carreira, foram autorizadas 200 vagas, com 50 excedentes. “Hoje nós temos o melhor dos mundos para o planejamento tributário e para a sonegação”, destacou. Mesmo assim, lembrou Álvaro Sólon, houve uma arrecadação trilhionária. De janeiro a dezembro de 2012 entraram nos cofres do Estado R$ 1,029 trilhão, o que demonstra o compromisso dos Auditores-Fiscais com a sociedade brasileira

Para o presidente, essas condições todas são hoje o corolário de uma questão que começou em governos passados e é perpetrada até hoje, que é o sucateamento do Estado. “Qual é a lógica que impera nas empresas e para aqueles que querem sonegar? Vamos esperar a fiscalização, se não vier dentro de 5 anos, decadência quinquenal, daí nos apropriamos dos recursos que deveriam ser colocados à disposição do Estado brasileiro”, relatou. O artigo 37, inciso XVIII, da Constituição Federal, diz que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais servidores administrativos. Apesar de todo esse cenário, o governo não entende que não se economiza na guerra contra a sonegação. “Eu tenho dito que o Brasil é o único país em guerra que economiza bala. É o único país que em guerra contra a sonegação economiza Auditores-Fiscais”, frisou. Segundo Álvaro Sólon, cada auditor na sua atribuição faz em média a constituição de crédito de mais de R$ 100 milhões. “Se o governo não dá condições para a fiscalização exercer a sua função, ele está incentivando a sonegação”, avaliou.

Álvaro destacou ainda alguns pontos fundamentais para a valorização da carreira. A primeira delas é a necessidade de garantir a reposição salarial anual, conforme determina a Constituição. “Hoje as carreiras ficam na dependência da LDO, depois da LOA”, salientou. A ANFIP ingressou com um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal para que essa matéria seja regulamentada. A ação está parada na mão do procurador geral há quase dois anos (leia mais aqui). Paralelamente a isso, a ANFIP apóia a PEC, numerada como 156/2012, assinada pelo deputado Esperidião Amin (PP/SC), para que o governo coloque na LOA a recomposição salarial. “Criamos uma alteração constitucional para que o próprio governo cumpra a Constituição”, argumentou.

A meritocracia foi outro ponto abordado pelo presidente da ANFIP. Para ele, é preciso fortalecer a meritocracia, com a redução drástica de cargos de livre provimento. “Hoje as carreiras típicas não têm uma política salarial que leve em consideração a complexidade das atribuições de forma que isso se reverta em remuneração”. O artigo 39, parágrafo I, da Constituição Federal, fala da meritocracia, valorizando, sobretudo, o sistema do mérito e hierarquia remuneratória que deve haver num verdadeiro sistema de carreiras. Álvaro Sólon lembrou que todos os adicionais que havia à época da reforma administrativa foram retirados. A ANFIP está trabalhando pela aprovação da PEC. “A PEC 68/2012, de relatoria do senador Gim Argelo (PTB/DF), restabelece os anuênios”, disse.

Sobre a Lei Orgânica do Fisco, Álvaro Sólon considera inadmissível que as carreiras típicas não tenham lei orgânica. “O que se depreende disso? Que quando você não tem regulamentação, você fica fragilizado no exercício das prerrogativas”, avaliou. A LOF está parada há mais de 5 anos, o que representa a paralisação das prerrogativas para o exercício da atividade da fiscalização. Leia mais sobre os trabalhos da ANFIP pelo projeto da LOF.

Para o presidente, o que se depreende dessa situação é que hoje, infelizmente, existe um domínio da iniciativa privada no Estado brasileiro. Quando se começou a discutir a desoneração, lembrou Álvaro Sólon, era para setores específicos. “Hoje virou uma balburdia e isso vai trazer consequências sérias para o erário brasileiro. Quando os recursos começarem a faltar, quem serão os primeiros prejudicados? Serão os salários dos servidores, as aposentadorias e pensões, os recursos para a saúde pública via SUS, os recursos para a educação pública, pois os outros setores têm influência sobre o governo e sobre o parlamento para manterem intactos os seus interesses”, alertou. É a mesma questão observada na tramitação do projeto de lei que pune as empresas corruptoras (PL nº 6.826/2010). “Apesar do empenho do relator, deputado Carlos Zaratini (PT-SP), a matéria não avança, devido à pressão dos que não têm compromisso com o Estado brasileiro”, destacou. “Por que será? Todas as PECs que tratam da contribuição dos inativos, que tratam da redução das aposentadorias, das desonerações, elas tramitam. Quando você fala em punir as empresas corruptoras, não tramitam”, concluiu. A ANFIP apóia o projeto e publicou matérias em sua página na internet e em outros veículos de comunicação, como a revista Seguridade Social e Tributação, editada pela entidade. Confira aqui artigo do presidente sobre o assunto.

Para Álvaro Sólon, sem quadros suficientes, sem estruturas de apoio, a Administração Tributária Federal, a Aduana, a Fiscalização Agropecuária, a Polícia Federal, a Advocacia Pública, o Controle Interno, a gestão governamental, a Previdência Social acabam sendo reféns do próprio gigantismo das demandas da sociedade, e penalizadas com a pecha de ineficientes, pois são incapazes de “operar milagres”. Fortalecer as instituições é indispensável para que a sociedade seja bem atendida.

Fonte: Anfip