PREFEITURAS E ONGS - R$ 144 mi em convênios estão inadimplentes

18/02/2014.

Apesar das normas mais efetivas do Governo do Estado, não tem sido eficiente a fiscalização dos recursos públicos

Pelo menos 765 convênios firmados pelo Governo do Estado estão inadimplentes no Ceará por irregularidades nas prestações de contas. O montante conveniado supera os R$ 144 milhões. Na lista dos inadimplentes, constam prefeituras, organizações não governamentais (ONGs) e até uma universidade. O levantamento - feito na última semana - está disponível no Portal da Transparência da Controladoria Geral do Estado (CGE) e considera os vigentes e os já vencidos.

Aprovada em 2012 pela Assembleia Legislativa, a Lei Complementar 119, que enrijece as regras de prestação de contas dos convênios, ainda não surtiu efeito para reduzir a inadimplência. O decreto do governador Cid Gomes que regulamenta a legislação só foi publicado no Diário Oficial no dia 30 de janeiro de 2014, mais de um ano após a lei ter sido sancionada.

De acordo com o controlador e ouvidor geral do Estado, João Melo, dos acordos inadimplentes, apenas 240 ainda estão em vigência e englobam recursos de R$ 53 milhões. O último balanço da CGE mostra que, atualmente, existem 1.138 convênios ativos, que movimentam um montante de R$ 943,5 milhões. Do início de 2007 até hoje, o Governo Estadual já firmou 12.884 convênios, totalizando R$ 3,5 bilhões.

João Melo explica que, como o decreto governamental foi assinado somente neste ano, as consequências da legislação só devem ser notadas no final do semestre. Inicialmente, a expectativa é que a regulamentação ocorresse em julho do ano passado. Dessa forma, já seria possível fazer um comparativo para verificar se houve queda na inadimplência.

Na avaliação de João Melo, a tendência é que haja uma redução no número de pendências tendo em vista o maior número de exigências. "Hoje nós temos fiscalização feita depois que o convênio foi liberado e implantado. Na nova lei, esse acompanhamento é passo a passo. Se não está correto, para e só continua depois que está regular", diz.

Eletrônica

Atualmente, a Controladoria Geral está atualizando os cadastros em planilhas eletrônicas dos interessados em conveniar com o Estado. "A formalização será feita na nova modalidade de sistema com o acompanhamento sistemático da CGE. Nós formamos um quadro de servidores públicos divididos pelas setoriais para fazer esse acompanhamento da formalização", destaca.

Dos 765 convênios irregulares, 129 são referentes a prefeituras municipais. Entretanto, João Melo afirma que as irregularidades mais complicadas de serem sanadas são aquelas relacionadas às organizações não governamentais devido à instabilidade financeira. "As prefeituras continuam a ter receitas regulares. Já as ONGs, quando entram em problemas de natureza financeira, não têm como pagar", relata.

Ainda conforme informações repassadas pela CGE, desde 2007, o órgão teve 1.004 convênios inadimplentes, abrangendo recursos de R$ 991,7 milhões. Enquanto estiverem em situação irregular, os responsáveis pelo recebimento dos recursos ficam impossibilitados de conveniar com o Governo Estadual. Além disso, estão sujeitos a serem investigados numa Tomada de Contas Especial (TCE).

A Universidade Regional do Cariri (URCA) possui um convênio sem prestação de contas. A verba de R$ 84,5 mil foi repassada ao Fundo de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri, datado de 2007. Para todos os convênios, já foram liberados mais R$ 144 milhões.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste