PGR acata representação de auditor fiscal baiano e propõe ADI contra reestruturação de carreiras do fisco do Ceará

Ofício da Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral da República, datado de 02 de maio de 2015, informou ao Auditor Fiscal baiano, Marcos Antonio da Silva Carneiro que propôs a partir de representação de inconstitucionalidade proposta por ele, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5299, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de ser declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, caput e parágrafo único e 14 da Lei 13.778/06, na redação conferida pela Lei 14.350/09, e do art. 10 da Lei 14.350/09, ambas as Leis do Estado do Ceará, reestruturadoras do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.Segundo o Auditor Fiscal, a representação faz parte de um conjunto de medidas que estão sendo implementadas em todos os locais que praticaram atos inconstitucionais, defendendo assim, o acesso aos cargos e às atribuições específicas de carreiras, mediante unicamente o CONCURSO PÚBLICO.Marcos Carneiro informou, ainda, que existem mais 13 (treze) representações aguardando apreciação do MPF, todas elas (representação do acesso aos cargos e atribuições via Concurso Público), todas de sua própria autoria.

Fonte: IAF