PEC aumenta participação dos municípios em impostos e contribuições da União

29/11/2013.

A proposta foi sugerida por uma associação de municípios e aprovada pela Comissão de Legislação Participativa.

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina aos municípios brasileiros 10% da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e das contribuições sociais sobre o faturamento ou receita (Cofins) e sobre o lucro (CSLL).

Os recursos serão distribuídos a partir do ano seguinte ao da promulgação da proposta, na base de 2% ao ano até completar o percentual de 10%. A distribuição seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é feita proporcionalmente ao número de habitantes.

A proposta mantém, por outro lado, as destinações dos impostos e das contribuições sociais já consagradas no texto constitucional para a educação e para a seguridade social, sendo que, nos municípios, esta última se refere aos gastos de assistência social e saúde.

Sugestão popular

A PEC – ainda sem número de tramitação – foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de sugestão (SUG 85/13) apresentada pela Federação Catarinense de Municípios. A proposta, relatada pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), foi aprovada pelo colegiado no mês passado.

Jacob lembra que propostas para rever, na Constituição, o pacto federativo em matéria fiscal em favor dos estados e municípios, não são novidade no Parlamento. “O governo local é o ente que reúne as melhores condições para responder aos anseios da população em matéria de serviços públicos. A crescente desproporção em benefício da União na repartição da arrecadação tributária acaba repercutindo de forma intensa no bem-estar da população”, observa o relator.

Celso Jacob lembra ainda que, em 2011, o percentual da arrecadação tributária destinado à União elevou-se a quase 61%, enquanto que a dos municípios ficou em torno de 16% dos impostos e contribuições arrecadados pelo conjunto do setor público.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias