PEC 443/09 caduca e perde validade na próxima legislatura

27/12/10- A falta de acordo entre os líderes partidários na Câmara dos Deputados evitou mais uma vez que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 443/09, fosse votada nesta legislatura. Por conta disso, a proposta, que prevê concessão da fixação dos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), será arquivada, e a Comissão Especial extinta.

Ao longo da tramitação da matéria, o Sindifisco Nacional se mobilizou na tentativa de conscientizar os membros da Comissão e o relator da matéria sobre a necessidade de inclusão dos Auditores-Fiscais na proposta, uma vez que eles são considerados pertencentes a uma carreira jurídica, conforme o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Outro elemento que também serviu de justificativa ao pleito foi o resultado da negociação da Campanha Salarial 2007/2008, quando o próprio Ministério do Planejamento promoveu equiparação remuneratória entre carreiras que possuem importância equivalente no Estado brasileiro, notadamente os Auditores-Fiscais, os delegados de Polícia Federal e os advogados da União.

Com o arquivamento da proposta, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) se empenhará no sentido de intensificar os trabalhos parlamentares na nova legislatura, a fim de garantir o justo atendimento às reivindicações da Classe. Para continuidade do trâmite da PEC será necessária a instalação de uma nova comissão especial. Estuda-se também a possibilidade da apresentação, por meio da assinatura de parlamentares, de uma PEC específica para o cargo de Auditor-Fiscal.

Fonte: Sindifisco Nacional
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