PEC 01/2015 APROVADA!

Foi aprovada a PEC 01/2015, que vincula o teto remuneratório dos Auditores Fiscais ao Poder Judiciário.

Seis matérias foram aprovadas na ordem do dia da sessão da última quarta-feira (8), da Assembleia Legislativa, incluindo a Proposta de Emenda Constitucional nº 01/15 do deputado Antônio Félix (PSD), que beneficia os auditores fiscais e os delegados de Polícia Civil com a elevação do teto salarial dessas categorias que passará a corresponder a 90,25% da remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal.

Os deputados aprovaram ainda a Proposta de Emenda Constitucional nº 02/15 do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 03/15 da Defensoria Pública que estabelece o reajuste ao subsídio dos defensores públicos do Estado, o Projeto de Lei nº 53/14 do Poder Executivo que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria de Fazenda.

Fonte: Sinaffepi