O difícil equilíbrio fiscal entre Estados e União, em debate no Congresso Febrafite

O secretário-adjunto da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, Luiz Antônio Bins, traçou um detalhado perfil das receitas do estado anfitrião do Congresso Febrafite 2015, que acontece em Bento Gonçalves (RS), no painel Reforma Tributária no Brasil – Visão dos Entes Federados, na manhã desta terça-feira (02/06).  

Na oportunidade, Bins ressaltou os conflitos entre as leis aprovadas pelo Congresso, sem os devidos repasses de recursos, e as disputas entre os estados que concedem isenções para atrair ou manter investimentos em suas regiões, a chamada Guerra Fiscal. Ele lembrou que desde a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, o tema Reforma Tributária se mantém como uma das necessidades nacionais apesar das diversas modificações isoladas nos impostos de Renda, Sobre Serviços e de Circulação de Mercadorias, “além da instituição do Simples Nacional, que na prática instituiu um novo tributo sobre o faturamento”, disse.

 Para ele, o país sofre com a “reforma fatiada” que onera os Estados e compromete as receitas, colocando em risco até mesmo suas capacidades de, como no caso gaúcho, pagar os salários do funcionalismo.

Dois pesos e duas medidas

Segundo Bins, o Rio Grande do Sul tem 330 mil contribuintes de ICMS, dos quais 270 mil estão inscritos do Simples Nacional. Destes, 185 mil estão na faixa de isenção dos que faturam até 370 mil/mensais. Esse quadro também se reflete na receita dos municípios, que tem 40% delas advindas de suas participações no ICMS arrecadado no Estado.

O secretário demonstrou que nos últimos 15 anos o crescimento da arrecadação de recursos próprios do RS com o ICMS cresceu 510%, refletindo uma melhoria no sistema, enquanto a transferência de recursos pela união cresceu apenas 187%. “Se os repassem tivessem crescido na mesmo proporção, teríamos uma receita de mais R$ 2.7 bilhões a mais. Isso significa metade do déficit deste ano”, exemplificou.

Bins lembrou que o Rio Grande do Sul, como região na qual as exportações tem papel importante na economia, é um dos Estados que mais sofre com as desonerações da Lei Kandir.

A legislação regulamentou a aplicação do ICMS e, até 2003, garantiu aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS. A partir de 2004, uma alteração manteve o direito de repasse mas deixou de fixar o valor, obrigando os governadores a negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União. “Deixamos de recolher RS 3.5 bilhões em função das desonerações e recebemos R$ 300 milhões como compensação”, disse.

 A guerra fiscal também foi apontada pelo auditor gaúcho como uma das maiores mazelas do Sistema Tributário nacional. Bins questionou; “quem ganha com a guerra fiscal? O Estado que concede em benefícios? A população? O conjunto dos Estados perde com essa guerra. Quem ganha são as empresas que são alvos de verdadeiros leilões para se instalaram em uma determinada região”, concluiu Bins.  

O painel foi coordenado pelo auditor fiscal de Alagoas, Afrânio Meneses de Oliveira Jr.

Fonte: Febrafite