NOTA DE ESCLARECIMENTO: Integração do PDF ao 13º e Férias beneficia todos os servidores

A AUDITECE vem a público para esclarecer que a sentença coletiva proferida na Ação nº 0017127-33.2005.8.06.0001, a qual reconheceu a integração da média do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) à base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas de um terço constitucional, beneficia todos os servidores da categoria, independentemente de filiação sindical. Isso ocorre porque o sindicato, na condição de substituto processual, atua judicialmente em defesa de interesses coletivos, sendo dispensável a individualização nominal dos beneficiários.

Tal entendimento é respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme demonstram os precedentes jurisprudenciais que acompanham esta nota. A posição do STJ reforça a tese de que direitos coletivos, uma vez reconhecidos, estendem-se a toda a categoria representada, sem exigência de adesão formal ao processo.

Diante disso, todos os servidores que se enquadrarem nas condições estabelecidas na sentença — inclusive os não filiados — poderão requerer a liquidação individual do crédito, podendo, para tanto, contar com o profissional de sua escolha para a condução do trâmite.

A AUDITECE reafirma seu compromisso com a categoria e coloca sua assessoria jurídica à disposição para prestar orientações e esclarecimentos adicionais, garantindo que todos os direitos sejam exercidos em conformidade com a decisão judicial.

Leia a jurisprudência que respauda o entendimento aqui.