Nota de Esclarecimento - AFISVEC

As edições do jornal Zero Hora de ontem (23-7) e hoje (24-7) tiveram como tema os mais altos salários pagos pelo Poder Executivo gaúcho no mês de junho, com base na divulgação nominal das remunerações dos servidores públicos pelo Portal da Transparência. Os nomes de dezenove Auditores-Fiscais da ativa e cinco inativos e respectivos totais de rendimentos foram publicados na página 7 da edição de 23-7 do veículo.

No caso dos Auditores-Fiscais ativos que constaram da lista publicada por Zero Hora, a Afisvec e o Sindifisco-RS esclarecem que somente em dois dos casos houve percebimento de remuneração líquida acima do teto de R$ 30.471,11, uma no valor de pouco mais de R$ 900 e outra de cerca de R$ 3.800, relativas a terço constitucional de férias e abono permanência (constitucional), que é verba destinada a indenizar o gasto previdenciário de servidor que já cumpriu todos os pré-requisitos de aposentadoria e continua na ativa. Tal verba, como já apontado na reportagem de hoje (24-7), representa economia para o Estado. Entretanto a média dos valores efetivamente recebidos por esses servidores (remuneração líquida) foi de R$ 24.865,67, bem abaixo do teto aplicado no Executivo Estadual.

No tocante aos Auditores-Fiscais inativos, o Sindifisco-RS e a Afisvec esclarecem que grande parte dos valores publicados a título de “total de rendimentos” são decorrentes de parcelas remuneratórias excepcionais, que se verificam não apenas no serviço público, mas também na esfera privada, sendo prática consolidada em leis trabalhistas de mais de meio século. Trata-se de servidores recentemente aposentados que possuíam férias vencidas não gozadas, casos para os quais a legislação determina que haja indenização quando do desfazimento do vínculo de trabalho, inclusive por ocasião da aposentadoria.

É oportuno afirmar que o Rio Grande do Sul não está acima da média de remuneração de Auditores-Fiscais dos demais estados brasileiros. Há várias unidades da federação com padrões remuneratórios superiores ao de nosso Estado. Pelo mesmo Portal da Transparência, que serviu de fonte para o citado veículo, a média de remuneração líquida dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do RS ativos e inativos é em torno de R$ 18.500. Se considerados somente os ativos, esse valor cai para cerca de R$ 17.500. Os rendimentos líquidos da classe inicial da carreira, entretanto, são de pouco mais de R$ 12.500, e dos que estão em atividade, a maioria recebe efetivamente em torno de R$ 14.000.

Mundialmente, não apenas no Rio Grande do Sul, é tendência que categorias funcionais que lidam com recursos públicos sejam adequadamente remuneradas, porque, de seu trabalho, depende diretamente a sobrevivência do Estado inteiro. O quanto as carreiras públicas do Estado percebem de salário depende diretamente de questões de mercado: oferta e demanda de trabalho. O nível salarial é determinado pelo grau de responsabilidade e qualificação que o trabalho exige, tornando determinada carreira mais ou menos requisitada pelo empregador, no caso, o ente público. Os concursos para a área fiscal atraem candidatos de todo Brasil. Em termos diretos, se o Rio Grande do Sul não remunerar adequadamente os servidores do Fisco, certamente os perderá para outro Estado e, consequentemente, verá piora em suas finanças.

Do trabalho do Auditor-Fiscal, além da busca por recursos para a prestação de serviços públicos (saúde, educação, segurança e infraestrutura), depende a saúde da própria economia, combatendo a concorrência desleal e promovendo a justiça fiscal, evitando que o sonegador obtenha vantagem concorrencial indevida e, assim, que o bom contribuinte se veja prejudicado em sua atividade. Ao contribuir para a maior concorrência de mercado, o Auditor-Fiscal auxilia na estabilização de preços, evitando, assim, a inflação, que atinge a todos os cidadãos, independente de classe social.

 Desde 2007, quando houve renovação dos quadros, a receita cresceu mais de 40% em termos reais, cerca de 15% acima do PIB gaúcho para o mesmo período, o que mostra evidentemente que o resultado da arrecadação não decorreu somente de aspectos econômicos. Além da atividade de fiscalização, há uma série de trabalhos dos Auditores-Fiscais que resultam em arrecadação e não estão vinculados a autuações, tais como: cobrança de créditos tributários, monitoramento de atividade econômica, esclarecimento de dúvidas no plantão fiscal e em palestras, regimes de fiscalização especial, estudos tributários visando ao aperfeiçoamento da legislação, etc.. De todos os fiscos do Brasil, o Fisco gaúcho se destaca como o que mais arrecada quando se comparam total arrecadado e número de cargos providos.

O trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual contribuiu decisivamente para, apesar das sucessivas crises geradas, manter o Estado do Rio Grande do Sul administrável, em virtude dos excelentes resultados conquistados em sua arrecadação, os quais somente foram possíveis graças ao elevado nível de qualificação e grau de comprometimento de seus quadros, compatíveis com seu patamar de vencimentos.

Fonte: Afisvec